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norma nº 2314/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$1.423.000,00(Um milhão e quatrocentos e vinte três mil reais ), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 31370 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil R$ 1.150.000,00
3.3.90.36.00.00 31476 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 200.000,00
To t a l R$ 1.350.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 31370 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil R$ 73.000,00
T o t a l R$ 73.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.314/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
1.423.000,00(Um milhão e quatrocentos e vinte três
mil reais ), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 1.423.000,00 (Um milhão e quatrocentos e vinte três mil reais ),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica
11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de
21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal n° 2.309/22.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17
de outubro de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:11583C1E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/10/2022. Edição 2627
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 15:59 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/11583C1E/0cAFcWeA61aStZ6lLYqnmqKTFp19yxFByC4UpgDOwo85ndYKZUJWJGtw3SSwXIO… 1/1

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