| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipalnº1.288/2013 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.313/2022 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº1.288/2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº1. 288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam criadas 16 (dezesseis) Bolsas de Auxílio Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 e Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014". Art.2º Fica revogado o parágrafo único do art.1° da Lei Municipal nº 1.288/2013. Art.3ºFica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº1. 288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ficam criadas 16 (dezesseis) Bolsas de Auxílio Moradia no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013". Art.4° Fica revogada a Lei Municipal nº 1.560/2016. Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 04 de outubro de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Fábio Luiz de Faveri Código Identificador:67A759BC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/10/2022. Edição 2619 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:57 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/67A759BC/0cAFcWeA5ZX91oSDMjhaBrwl1FxF9EfUvNaoZ-lm_cqTjDAyzxO-AsLtzs-vLpIYoYBD… 1/1