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norma nº 2313/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipalnº1.288/2013 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.313/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº1.288/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº1. 288/2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam criadas 16 (dezesseis) Bolsas de Auxílio Alimentação
no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinadas aos médicos que
atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos
termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 e Portaria
nº 30, de 12 de fevereiro de 2014".
Art.2º Fica revogado o parágrafo único do art.1° da Lei Municipal nº
1.288/2013.
Art.3ºFica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº1. 288/2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Ficam criadas 16 (dezesseis) Bolsas de Auxílio Moradia no
valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), destinadas aos médicos
que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos
termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013".
Art.4° Fica revogada a Lei Municipal nº 1.560/2016.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 04
de outubro de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Luiz de Faveri
Código Identificador:67A759BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/10/2022. Edição 2619
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 15:57 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/67A759BC/0cAFcWeA5ZX91oSDMjhaBrwl1FxF9EfUvNaoZ-lm_cqTjDAyzxO-AsLtzs-vLpIYoYBD… 1/1

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