| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento R$ 1.579.000,000 (Um milhão quinhentos e setenta e nove mil reais), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor 3.3.90.36.00.00 104 208 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 900.000,00 Total R$ 900.000,00 Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor 4.4.90.52.00.00 102 232 Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00 Total R$ 300.000,00 Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor 4.4.90.52.00.00 155 240 Equipamentos e Material Permanente R$ 379.000,00 T o t a l R$ 379.000,00 Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 104 192 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 900.000,00 Total R$ 900.000,00 Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor 3.3.90.33.00.00 155 207 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 200.000,00 Total R$ 200.000,00 Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.520/2024 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento R$ 1.579.000,000 (Um milhão quinhentos e setenta e nove mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.579.000,000 (um milhão quinhentos e setenta e nove mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e e Elementos de Despesas abaixo especificados: 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 – Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.361.0003.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.365.0003.2019 – Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 10.000 – SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO 10.001 – Gabinete do Secretário – SMED 10.001.12.361.0003.2.013 – Manutenção do Gabinete do Secretário - SMED 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 – Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.361.0003.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 09/04/2026, 09:36 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/420E8B29/0cAFcWeA66EkHGtFLmz0hw-BFgUyvZwA-c0JVd1rumuYpRV0WxU1avQXX8-HGg1… 1/2 3.3.90.39.00.00 155 228 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 179.000,00 Total R$ 179.000,00 Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 102 239 Obras e Instalações R$ 300.000,00 T o t a l R$ 300.000,00 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.365.0003.2019 – Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023. Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 28 de agosto de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:420E8B29 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/08/2024. Edição 3099 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:36 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/420E8B29/0cAFcWeA66EkHGtFLmz0hw-BFgUyvZwA-c0JVd1rumuYpRV0WxU1avQXX8-HGg1… 2/2