| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Institui a ajuda de custo no âmbito do programa“ Médicos pelo Brasil” estabelecido pela portaria GM/MS n°3.1932/2022 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.312/2022 Institui a ajuda de custo no âmbito do programa “Médicos pelo Brasil” estabelecido pela portaria GM/MS n°3.1932/2022 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam criadas 03 (três) bolsas de ajuda de custo no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), destinados aos médicos que atuam no Programa do Governo Federal “Médicos pelo Brasil”, nos termos da Lei nº 13.958/2019. Art. 2º A ajuda de custo terá prazo de vigência enquanto o profissional médico for vinculado ao Programa “Médicos pelo Brasil” e atuar na cidade de Piraquara-PR, desde que mantida a necessidade do benefício pela regulamentação federal. Art. 3º Os profissionais médicos vinculados ao programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria de Saúde de Piraquara-PR. Art.4° Cabe a Secretaria de Saúde a análise para concessão ou revogação da bolsa de ajuda de custo, que trata a presente lei. Art.5°As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão através das dotações orçamentárias próprias e de repasses da União através do Ministério da Saúde; Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de agosto de 2022. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de setembro de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:077191B4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/09/2022. Edição 2616 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:55 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/077191B4/0cAFcWeA49-C7tgTVkIkNzYL5SCZalyNuKTFogJzPiSdAP7D3BmEPdhADV8WdtzW… 1/1