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norma nº 2312/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaInstitui a ajuda de custo no âmbito do programa“ Médicos pelo Brasil” estabelecido pela portaria GM/MS n°3.1932/2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.312/2022
Institui a ajuda de custo no âmbito do programa
“Médicos pelo Brasil” estabelecido pela portaria
GM/MS n°3.1932/2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Ficam criadas 03 (três) bolsas de ajuda de custo no valor de
R$1.100,00 (mil e cem reais), destinados aos médicos que atuam no
Programa do Governo Federal “Médicos pelo Brasil”, nos termos da
Lei nº 13.958/2019.
Art. 2º A ajuda de custo terá prazo de vigência enquanto o
profissional médico for vinculado ao Programa “Médicos pelo Brasil”
e atuar na cidade de Piraquara-PR, desde que mantida a necessidade
do benefício pela regulamentação federal.
Art. 3º Os profissionais médicos vinculados ao programa deverão ser
reconhecidos pela Secretaria de Saúde de Piraquara-PR.
Art.4° Cabe a Secretaria de Saúde a análise para concessão ou
revogação da bolsa de ajuda de custo, que trata a presente lei.
Art.5°As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão
através das dotações orçamentárias próprias e de repasses da União
através do Ministério da Saúde;
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 02 de agosto de 2022.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29
de setembro de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:077191B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/09/2022. Edição 2616
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 15:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/077191B4/0cAFcWeA49-C7tgTVkIkNzYL5SCZalyNuKTFogJzPiSdAP7D3BmEPdhADV8WdtzW… 1/1

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