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norma nº 2518/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2518 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaACRESCENTA OS § 5º E § 6º AO ART. 22 DA LEI 863/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.518/2024
ACRESCENTA OS § 5º E § 6º AO ART. 22 DA
LEI 863/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 22 da Lei nº 863/2006, passa a vigorar acrescido
dos seguintes § 5º e § 6º:
“Art. 22...
(...)
§ 5º Autoriza-se o cômputo do tempo de exercício, para fins de
aquisição de estabilidade, na hipótese em que o servidor do
município exerça, durante o prazo do estágio probatório, cargo
em comissão ou função de confiança cujas atribuições
mantenham correlação com o cargo efetivo.
§ 6º A análise acerca da correlação das atribuições entre cargo
efetivo e comissionado ou de confiança, é de competência da
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor
em Estágio Probatório.”
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 28 de agosto de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:0FEE54B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/08/2024. Edição 3099
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:43 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0FEE54B4/0cAFcWeA7qj5fdgXNlDVso1BMC787xtvvoKXZ9drwZeR6-f6L1xh16iBh7imRfaN-Mjz… 1/1

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