| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | ACRESCENTA OS § 5º E § 6º AO ART. 22 DA LEI 863/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.518/2024 ACRESCENTA OS § 5º E § 6º AO ART. 22 DA LEI 863/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1ºO art. 22 da Lei nº 863/2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 5º e § 6º: “Art. 22... (...) § 5º Autoriza-se o cômputo do tempo de exercício, para fins de aquisição de estabilidade, na hipótese em que o servidor do município exerça, durante o prazo do estágio probatório, cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições mantenham correlação com o cargo efetivo. § 6º A análise acerca da correlação das atribuições entre cargo efetivo e comissionado ou de confiança, é de competência da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório.” Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de agosto de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:0FEE54B4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/08/2024. Edição 3099 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:43 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0FEE54B4/0cAFcWeA7qj5fdgXNlDVso1BMC787xtvvoKXZ9drwZeR6-f6L1xh16iBh7imRfaN-Mjz… 1/1