| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$111.439,90 (Cento e onze mil, quatrocentos e trinta enove reais e noventa centavos), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.22.93.00.00 31771 Indenizações e Restituições R$ 56.434,62 4.4.90.93.00.00 31771 Indenizações e Restituições R$ 55.005,28 T o t a l R$ 111.439,90 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.310/2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 111.439,90 (Cento e onze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 111.439,90 (Cento e onze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 14.001 – Coordenação e Adm das Atividades da SMCEL 14.001.13.392.0005.2038 – Manutenção das Atividades da Cultura Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 28 de setembro de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:03D196BB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/09/2022. Edição 2615 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:51 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03D196BB/0cAFcWeA5a8UTNVOE9MYj0wcI6iDxJmwyaL-PWH-eREjtFKMMoK9hJnv90IrHASX… 1/1