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norma nº 2517/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$1.282.450,00 (Um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), e dá outras providências
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 31159 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.32.00.00 31159 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
R$ 70.000,00
3.3.90.33.00.00 31159 Passagens e Despesas com
Locomoção
R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00 31159 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
4.4.90.51.00.00 31159 Obras e Instalações R$ 580.000,00
4.4.90.52.00.00 31160 Equipamentos e Material
Permanente
R$ 52.250,00
Total R$ 1.282.250,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.22.93.00.00 31132 Indenizações e Restituições R$ 200,00
Total R$ 200,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.517/2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
1.282.450,00 (Um milhão, duzentos e oitenta e dois
mil, quatrocentos e cinquenta reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 1.282.450,00 (Um milhão, duzentos e oitenta e dois mil,
quatrocentos e cinquenta reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 – Divisão do Ensino Fundamental
10.002.12.361.0003.2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 – Divisão do Ensino Fundamental
10.002.12.365.0003.2.017 – Manutenção da Educação Infantil
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o
artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de
28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em 28
de agosto de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:245983F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/08/2024. Edição 3099
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
09/04/2026, 09:35 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/245983F6/0cAFcWeA6j17GCvb8TgJIiXOBffkGBq9Z0oj10re0FwjtKxNr4wY6xym8sMYtVa9AO_d… 1/2
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:35 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/245983F6/0cAFcWeA6j17GCvb8TgJIiXOBffkGBq9Z0oj10re0FwjtKxNr4wY6xym8sMYtVa9AO_d… 2/2

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