| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$1.282.450,00 (Um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), e dá outras providências |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 31159 Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.32.00.00 31159 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 70.000,00 3.3.90.33.00.00 31159 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 250.000,00 3.3.90.39.00.00 31159 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 4.4.90.51.00.00 31159 Obras e Instalações R$ 580.000,00 4.4.90.52.00.00 31160 Equipamentos e Material Permanente R$ 52.250,00 Total R$ 1.282.250,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.22.93.00.00 31132 Indenizações e Restituições R$ 200,00 Total R$ 200,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.517/2024 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.282.450,00 (Um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.282.450,00 (Um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 – Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.361.0003.2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 – Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.365.0003.2.017 – Manutenção da Educação Infantil Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em 28 de agosto de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:245983F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/08/2024. Edição 3099 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 09/04/2026, 09:35 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/245983F6/0cAFcWeA6j17GCvb8TgJIiXOBffkGBq9Z0oj10re0FwjtKxNr4wY6xym8sMYtVa9AO_d… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:35 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/245983F6/0cAFcWeA6j17GCvb8TgJIiXOBffkGBq9Z0oj10re0FwjtKxNr4wY6xym8sMYtVa9AO_d… 2/2