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norma nº 2472/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2472 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaCria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências.
native_id1395

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.472/2024
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo da Mulher e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui no âmbito do município de
Piraquara-Pr o Programa Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo da Mulher Piraquarense:
Parágrafo Único: Para fins da presente Lei, conceituam-se
como Empreendedorismo da Mulher, projetos que incentivem a
abertura de negócios com ideias inovadoras por mulheres
empreendedoras inseridas ao mundo dos negócios e do
desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave
para se destacar no mercado competitivo que além de oferecer
oportunidades, também gera abertura de novas empresas em
diferentes setores da nossa economia.
Art. 2°. O programa visa dar às mulheres empreendedoras o
protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes:
I- Elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-a
quanto as oportunidades de negócios e de mercado;
II- Incentivar a criação de projetos produtivos e que agregam
valor a produtos e serviços;
III- Difundir a cultura empreendedora entre as mulheres;
IV- Promover a criação de microempresa individual;
V- Abordar o campo científico e tecnológico das atividades e
serviços;
VI- Promoção da inclusão social e econômica das mulheres;
VII- Capacitar as empreendedoras do município para facilitar a
participação das pequenas empresas nos processos licitatórios
da Prefeitura Municipal de Piraquara através do Programa de
Compras Públicas;
Art. 3°. Poderão participar do Programa Municipal do
Empreendedorismo da Mulher, as mulheres que apresentem os
seguintes requisitos:
I- Não ser detentora de emprego, cargo ou função pública;
II- Apresentar Plano de Trabalho conforme critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal;
Art. 4º. O Poder Público Municipal estimulará o surgimento de
microempresas geradas por mulheres, incentivando o
desenvolvimento de novos modelos de negócios.
Parágrafo Único: Além da formalização do
microempreendedorismo, o município poderá criar programas
de capacitação e de consultoria nos diferentes segmentos,
auxiliando nos métodos de obtenção de crédito, gerando
parcerias e convênios com entidades públicas e privadas.
Art. 5º. Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei
serão amplamente divulgados pela Administração Pública,
como forma de propiciar a efetiva participação da sociedade
civil.
Art. 6º. A Administração Pública adotará os mecanismos
necessários de promoção e divulgação de produtos oriundos do
Empreendedorismo da Mulher de forma a incentivar a
publicidade de seus serviços e resultados.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
podendo formar parcerias com entidades públicas e privadas,
objetivando a consecução dos objetivos previstos neste projeto.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou
suplementadas por patrocínios ou doações privadas se
necessário.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
09/04/2026, 09:30 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/367A84A5/0cAFcWeA5f_r3n4arTQeWAo5NtkMllM0yhKkaLBs4FwYeJTu0oF2p636eyrhvH1UX74… 1/2
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 01 de março de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:367A84A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/03/2024. Edição 2973
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:30 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/367A84A5/0cAFcWeA5f_r3n4arTQeWAo5NtkMllM0yhKkaLBs4FwYeJTu0oF2p636eyrhvH1UX74… 2/2

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