| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.472/2024 Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei institui no âmbito do município de Piraquara-Pr o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Piraquarense: Parágrafo Único: Para fins da presente Lei, conceituam-se como Empreendedorismo da Mulher, projetos que incentivem a abertura de negócios com ideias inovadoras por mulheres empreendedoras inseridas ao mundo dos negócios e do desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no mercado competitivo que além de oferecer oportunidades, também gera abertura de novas empresas em diferentes setores da nossa economia. Art. 2°. O programa visa dar às mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes: I- Elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-a quanto as oportunidades de negócios e de mercado; II- Incentivar a criação de projetos produtivos e que agregam valor a produtos e serviços; III- Difundir a cultura empreendedora entre as mulheres; IV- Promover a criação de microempresa individual; V- Abordar o campo científico e tecnológico das atividades e serviços; VI- Promoção da inclusão social e econômica das mulheres; VII- Capacitar as empreendedoras do município para facilitar a participação das pequenas empresas nos processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Piraquara através do Programa de Compras Públicas; Art. 3°. Poderão participar do Programa Municipal do Empreendedorismo da Mulher, as mulheres que apresentem os seguintes requisitos: I- Não ser detentora de emprego, cargo ou função pública; II- Apresentar Plano de Trabalho conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal; Art. 4º. O Poder Público Municipal estimulará o surgimento de microempresas geradas por mulheres, incentivando o desenvolvimento de novos modelos de negócios. Parágrafo Único: Além da formalização do microempreendedorismo, o município poderá criar programas de capacitação e de consultoria nos diferentes segmentos, auxiliando nos métodos de obtenção de crédito, gerando parcerias e convênios com entidades públicas e privadas. Art. 5º. Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados pela Administração Pública, como forma de propiciar a efetiva participação da sociedade civil. Art. 6º. A Administração Pública adotará os mecanismos necessários de promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo formar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste projeto. Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessário. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 09/04/2026, 09:30 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/367A84A5/0cAFcWeA5f_r3n4arTQeWAo5NtkMllM0yhKkaLBs4FwYeJTu0oF2p636eyrhvH1UX74… 1/2 Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 01 de março de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:367A84A5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/03/2024. Edição 2973 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:30 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/367A84A5/0cAFcWeA5f_r3n4arTQeWAo5NtkMllM0yhKkaLBs4FwYeJTu0oF2p636eyrhvH1UX74… 2/2