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norma nº 2308/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2308 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$1.732,10 (um mil ,setecentos e trinta e dois reais e dez centavos) e da e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.32.93.00.00 31845 Indenizações e Restituições R$ 1.732,10
T o t a l R$ 1.732,10
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.308/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
1.732,10 (um mil,setecentos e trinta e dois reais e dez
centavos) e da e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 1.732,10 (um mil ,setecentos e trinta e dois reais e dez
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 – SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.
URBANOS - SMISU
15.001 – Gabinete do Secretário - SMISU
15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentação de Vias
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de
21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em --
-28 de setembro de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:E3153FAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/09/2022. Edição 2615
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 15:49 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E3153FAF/0cAFcWeA66MM-Anhji8flAru3IOn6kBBe2c3Mfa-iQ48HJEjdZebGHv-3W9EyoVj83V8… 1/1

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