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norma nº 2306/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDispõe sobre a Adicional de Atividade Jurídica (AAJ)para os Procuradores Municipais do Município de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.306/2022
Dispõe sobre a Adicional de Atividade Jurídica (AAJ)
para os Procuradores Municipais do Município de
Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, o Adicional de
Atividade Jurídica (AAJ), correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do vencimento básico da Classe I, Nível I, da Carreira Gestor Público
II – Procurador Municipal, para o Cargo de Procurador Municipal,
independentemente da respectiva carga horária.
§ 1º - O Procurador Municipal fará jus ao adicional a partir do mês em
que completar três anos de exercício de atividade jurídica no âmbito
do Município, incluindo sua Autarquia previdenciária.
§ 2º - O Adicional de Atividade Jurídica (AAJ) será imediatamente
implantado em folha de pagamento dos Procuradores Municipais que
já tenham preenchido os requisitos a que alude o § 1º.
Art. 2º Sobre o Adicional de Atividade Jurídica (AAJ) não incidirá
contribuição previdenciária, bem como não será computada na base de
cálculo dos benefícios previdenciários.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria, sendo suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 1º de setembro de 2022.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 21
de setembro de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Luiz de Faveri
Código Identificador:79EB7ECA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2022. Edição 2610
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 15:45 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/79EB7ECA/0cAFcWeA4UEvm9CuQjx9fZj3lZ3qCtm4dtpVyclAii2ow9l-xHhQpRM6dQtA0EE-CKT… 1/1

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