| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Adicional de Atividade Jurídica (AAJ)para os Procuradores Municipais do Município de Piraquara. |
| native_id | 1402 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.306/2022 Dispõe sobre a Adicional de Atividade Jurídica (AAJ) para os Procuradores Municipais do Município de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, o Adicional de Atividade Jurídica (AAJ), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da Classe I, Nível I, da Carreira Gestor Público II – Procurador Municipal, para o Cargo de Procurador Municipal, independentemente da respectiva carga horária. § 1º - O Procurador Municipal fará jus ao adicional a partir do mês em que completar três anos de exercício de atividade jurídica no âmbito do Município, incluindo sua Autarquia previdenciária. § 2º - O Adicional de Atividade Jurídica (AAJ) será imediatamente implantado em folha de pagamento dos Procuradores Municipais que já tenham preenchido os requisitos a que alude o § 1º. Art. 2º Sobre o Adicional de Atividade Jurídica (AAJ) não incidirá contribuição previdenciária, bem como não será computada na base de cálculo dos benefícios previdenciários. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria, sendo suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de setembro de 2022. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 21 de setembro de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Fábio Luiz de Faveri Código Identificador:79EB7ECA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/09/2022. Edição 2610 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:45 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/79EB7ECA/0cAFcWeA4UEvm9CuQjx9fZj3lZ3qCtm4dtpVyclAii2ow9l-xHhQpRM6dQtA0EE-CKT… 1/1