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norma nº 2512/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$14.570.000,00 (Quatorze milhões, quinhentos e setenta mil, reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.33.00.00 31107 Passagens e Despesas com
Locomoção
R$ 600.000,00
3.3.90.39.00.00 31107 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
R$ 500.000,00
Total R$ 1.100.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.32.00.00 31111 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
R$ 470.000,00
Total R$ 470.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 31101 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
R$ 8.800.000,00
3.1.91.13.00.00 31101 Obrigações Patronais R$ 1.200.000,00
3.3.90.33.00.00 31102 Passagens e Despesas com
Locomoção
R$ 500.000,00
3.3.90.36.00.00 31102 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física
R$ 1.500.000,00
Total R$ 12.000.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.33.00.00 31102 Passagens e Despesas com
Locomoção
R$ 1.000.000,00
Total R$ 1.000.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.512/2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
14.570.000,00 (Quatorze milhões, quinhentos e
setenta mil, reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 14.570.000,00 (Quatorze milhões, quinhentos e setenta mil,
reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 – Divisão do Ensino Fundamental
10.002.12.361.0003.2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 – Divisão do Ensino Fundamental
10.002.12.365.0003.2.017 – Manutenção da Educação Infantil
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.361.0003.2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental –
FUNDEB
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.367.0003.2.020 – Manutenção da Educação Especial –
FUNDEB
09/04/2026, 09:31 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/784F342C/0cAFcWeA5ImHvJ5HeJESkskA-fnHyF_KqFJDQHFVi_BRmSrwbMb2Xi_tdFtH0psSw… 1/2
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o
artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de
28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em 19
de agosto de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:784F342C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/08/2024. Edição 3092
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:31 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/784F342C/0cAFcWeA5ImHvJ5HeJESkskA-fnHyF_KqFJDQHFVi_BRmSrwbMb2Xi_tdFtH0psSw… 2/2

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