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norma nº 2475/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2475 / 2024
Date 2024-03-05
Ementa“Institui o Programa Municipal “QUALIFICA PIRAQUARA”, que dispõe de incentivo decursos de qualificação para os munícipes, e dá outras providências”
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.475/2024
“Institui o Programa Municipal “QUALIFICA
PIRAQUARA”, que dispõe de incentivo de
cursos de qualificação para os munícipes, e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Piraquara,
o Programa “Qualifica Piraquara”, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de
promover cursos de capacitação, qualificação,
profissionalizantes e técnicos à população local, nos moldes
estabelecidos pela Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional - LDB) e Decreto n° 5.154/2004, a fim
de que possam melhorar posições e inserções no mercado de
trabalho e, assim, incentivar o empreendedorismo, gerar renda
e fomentar a economia local.
§1° Os cursos oriundos do Programa “Qualifica Piraquara”
poderão ser de formação inicial e continuada ou de
qualificação profissional, na modalidade presencial e/ou EAD.
§2o Os cursos deverão, obrigatoriamente, ser ofertados de
forma gratuita aos munícipes.
§3° Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico:
I- Identificar a demanda de profissionais no mercado de
trabalho local e da região;
II- Definir o cronograma de cursos e os locais de realização;
III- Divulgar os cursos nos canais de comunicação da
Prefeitura de Piraquara;
IV- Promover as inscrições e a classificação dos interessados
para realização dos cursos, nos termos desta lei;
V- Acompanhar e fiscalizar a execução do Programa “Qualifica
Piraquara”.
Art. 2°. Para consecução dos objetivos previstos no Programa
“Qualifica Piraquara”, o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, poderá:
I- Contratar empresa ou entidades com comprovada
experiência na realização de treinamentos técnicos e
profissionalizantes;
Il - firmar parcerias e convênios com universidades,
instituições privadas, organizações do terceiro setor, e
organismos nacionais ou internacionais;
III - designar servidor público habilitado para atuar no
Programa, com experiência comprovada no ramo de atividade
ou diploma reconhecido por instituição oficial.
Art. 3°. Os certificados de conclusão dos cursos oriundos do
Programa “Qualifica Piraquara” serão expedidos pelo Poder
Público Municipal ou pelo responsável pela execução dos
cursos, podendo ser em parceria com entidades públicas ou
privadas.
Art. 4º. Em cada curso ofertado, 01 (uma) vaga será destinada,
exclusivamente para pessoas com deficiência (PcD),
considerando as especificidades de cada curso.
Parágrafo único. Caso esta vaga não seja preenchida por
pessoa com deficiência (PcD), será destinada aos interessados
inscritos na listagem geral.
Art. 5º Os critérios para a participação no Programa “Qualifica
Piraquara” são:
I — Comprovar residência no município de Piraquara;
Il — Cumprir os critérios de idade e de escolaridade, a ser
definido pela executora para cada curso;
III - Comprovar a condição de pessoa com deficiência (PcD),
caso se aplique;
IV - Assinar Termo de Compromisso no ato da inscrição,
concordando com as normas deste Programa.
09/04/2026, 09:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF9DD3A3/0cAFcWeA4LZmfw3CYZoK97GlB6xGdeWhgz3_8JgLaNtFsbBd7oguuY0XsuCkVLjF… 1/2
Art. 6º. ° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas ou
orçamento do executivo municipal.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que for
necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 05 de março de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:BF9DD3A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2024. Edição 2975
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 09:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
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