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norma nº 2476/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2476 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 5.886.257,40 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), e dá outras providências.
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Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.22.93.00.00 33943 Indenizações e Restituições R$ 7.504,95
3.3.90.93.00.00 33943 Indenizações e Restituições R$ 843,14
4.4.90.51.00.00 33520 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
4.4.90.52.00.00 33520 Equipamentos e Material permanente R$ 947.418,39
T o t a l R$ 1.955.766,48
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.36.00.00 33519 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 83.330,51
3.3.90.39.00.00 33519 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
T o t a l R$ 583.330,51
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 33555 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
4.4.90.51.00.00 33555 Obras e Instalações R$ 2.500.000,00
4.4.90.52.00.00 33555 Equipamentos e Material Permanente R$ 347.160,41
Total R$ 3.347.160,41
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.476/2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 5.886.257,40 (Cinco milhões,
oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ R$ 5.886.257,40 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e
cinquenta e sete reais e quarenta centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
12.000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.005 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
12.005.18.541.0009.2.031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente
12.000 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.006 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
12.000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.005 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
12.005.18.541.0009.2.068 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício anterior.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da
Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de
24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166,
parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 12 de março de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:32259EA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/03/2024. Edição 2980
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:38 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/32259EA0/0cAFcWeA7lQ0wHFM9-fMsqldEqGnzIN4cR8D9CwT4Bxp4Riqiy9ayePPm3V5fKXxC… 1/1

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