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norma nº 2507/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.507/2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações
de crédito, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas
à obtenção pelo Município de autorização para a sua
realização, observada a legislação vigente, em especial as
normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei
Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da
dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do
Senado Federal e às normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente,
para as seguintes finalidades:
I - Pavimentação e urbanização de vias urbanas;
II – Execução de obras de edificações;
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montante necessário para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s)
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a
abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, para
viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo
1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas
provenientes das operações de crédito.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
28 de Junho de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROÉS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:F88F7EFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/07/2024. Edição 3056
09/04/2026, 09:23 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F88F7EFB/0cAFcWeA4UbiwytSnMy9vrmYzFXZLP-F1ljV9f25XXHPtQT7biFs97W9LB45FANkLE… 1/2
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informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 09:23 Prefeitura Municipal de Piraquara
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