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norma nº 2506/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2506 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –Programa vigente, no valor de R$ 5.326.268,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais),e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 31518 Obras e Instalações R$ 5.326.268,00
Total R$ 5.326.268,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.506/2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 5.326.268,00 (cinco milhões,
trezentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais),e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 5.326.268,00 (cinco milhões, trezentos e vinte
e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0007.2.023– Promover Ações de Atenção Básica
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o
artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de
28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 28
de junho de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:6FC9BAA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/07/2024. Edição 3056
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:19 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6FC9BAA7/0cAFcWeA5BMtpbloHFRKs5YZ7AzyTFh2w9ts2mEIHEP7kGeoZ7_8g0yZ_h54V9wG… 1/1

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