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norma nº 2304/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe sobre os procedimentos de escolha da função de diretor e vice-diretor das instituições de ensino da rede municipal de educação mediante a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho e consulta à comunidade escolar e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.304/2022
Dispõe sobre os procedimentos de escolha da função
de diretor e vice-diretor das instituições de ensino da
rede municipal de educação mediante a adoção de
critérios técnicos de mérito e desempenho e consulta
à comunidade escolar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, a
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A função de direção das instituições de ensino da rede
municipal será exercida pelo diretor e vice-diretor, escolhidos na
forma desta Lei e através de regulamento e edital respectivo.
§ 1º A função de coordenar as dimensões pedagógica, político￾institucional, administrativo-financeira, pessoal e relacional e
indicadores de qualidade da educação municipal, pauta-se no princípio
da gestão democrática disposto na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), na Constituição Federal de 1988
e no inciso I do §1º do artigo 14 da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25
de dezembro de 2020.
§ 2º Entende-se por instituição de ensino, os Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIS) e Escolas que ofertam educação infantil
e/ou anos iniciais do ensino fundamental, educação de jovens e
adultos e educação especial.
Art. 2º Os candidatos habilitados, aptos e eleitos serão designados
para o exercício das funções por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º O exercício da função de diretor e vice-diretor será de 03 (três)
anos, mediante escolha realizada com a participação da Comunidade
Escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de
mérito e desempenho, com direito a 1 (uma) reeleição.
Parágrafo único. O diretor que tiver interesse em pleitear a reeleição,
deverá passar novamente pelos critérios técnicos de mérito e
desempenho e consulta pública à Comunidade Escolar.
Art. 4° Os indicadores de qualidade da educação municipal (Escolas e
CMEIS) serão regidos por regulamentação própria.
Art. 5º A avaliação da prática do diretor acontecerá mediante:
I – avaliação trimestral realizada nos momentos de conselhos de
classe;
II – avaliação do plano de gestão, a qual será realizada por todos os
servidores e Comunidade Escolar durante o mês de setembro, devendo
ser entregue a Secretaria Municipal de Educação até a primeira
quinzena do mês de outubro, após ser referendada pelo Conselho
Escolar, bem como comprovar que não existem prestações de contas
em atraso ou reprovadas do estabelecimento de ensino. No caso do
diretor que estiver no cargo por prazo inferior a 06 (seis) meses, a
avaliação será realizada de forma parcial;
III – a avaliação dos indicadores de qualidade da educação municipal,
acontecerá anualmente, na primeira semana do mês de dezembro;
IV – avaliação da prática profissional será realizada anualmente pela
comissão local de avaliação com critérios elaborados a partir das
funções e atribuições do (a) diretor (a) previstas no regimento escolar
e respeitando os indicadores de qualidade.
Parágrafo único. A avaliação proveniente dos servidores, da
Comunidade Escolar e a avaliação dos indicadores de qualidade da
educação municipal será apresentada ao Conselho Escolar que a
referendará ou não, encaminhando uma cópia para a Secretaria
Municipal de Educação (SMED) para possíveis encaminhamentos no
período supracitado.
Art. 6º O processo de consulta pública para a função de diretor e vice￾diretor das instituições de ensino da rede municipal previsto nesta Lei,
em regulamento próprio e no edital compreende:
I – inscrição após participação e conclusão da formação obrigatória
em Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada,
oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou
preferencialmente, em parceria com outras instituições públicas
formadoras, previsto e disciplinado em ato específico;
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II – aprovação em prova teórica para a função de diretor e vice￾diretor, dentro da formação obrigatória em Curso de Gestão Escolar;
III – apresentação da documentação que comprove o preenchimento
dos requisitos exigidos nesta Lei, bem como seu plano de gestão;
IV – afastamento do candidato de suas funções no Conselho Escolar e
na Associação dos Pais, Professores e Funcionários (APPF), no ato da
homologação da inscrição, ressalvada a responsabilidade pelo(s)
respectivo(s) Fundo descentralizado e outros programas do governo
federal;
V – apresentação do plano de gestão em assembleia geral;
VI – respeito ao período de campanha eleitoral previsto nesta Lei;
VII – consulta pública a Comunidade Escolar mediante procedimento
de escolha, em voto direto, secreto, igualitário e facultativo aos
membros da Comunidade Escolar aptos a votar, sendo vedado o voto
por representação.
§ 1º Entende-se por Comunidade Escolar:
a) servidores efetivos concursados;
b) pais ou responsáveis pelas crianças/estudantes;
c) estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos; exclusivamente da rede
municipal;
d) servidores contratados pelo processo seletivo simplificado – PSS;
e) estagiários.
§ 2º O Edital previsto neste artigo deverá ser publicado no órgão de
imprensa oficial do Município, com antecedência mínima de 07 (sete)
dias do período de inscrição, devendo contemplar as seguintes
condições:
a ) local, data e horário das inscrições;
b) relação de instituições de ensino em que ocorrerá a consulta
pública;
c) relação de instituições de ensino com porte para vice-direção;
d) relação de documentos devidamente autenticados;
e) o prazo fixado para o período de inscrições, contado a partir da
publicação do aviso, não será inferior a 05 (cinco) dias úteis;
f) itens necessários que devem ser contemplados no plano de gestão:
identificação; justificativa; análise situacional da instituição de ensino;
proposta de trabalho (objetivos, metas e ações) abrangendo as
dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo￾financeira, pessoal e relacional; indicadores de qualidade da educação
municipal e referência bibliográfica.
Art. 7º Podem concorrer a consulta pública para a função de diretor e
vice-diretor os integrantes do quadro do magistério municipal, em
atuação há pelo menos 06 (seis) meses na instituição de ensino onde
pretendam candidatar-se e que não estejam em estágio probatório,
desde que:
I – tenham exercido a função de docência na rede municipal de
Piraquara por no mínimo 03 (três) anos;
II – possuam nota igual ou superior a 7,0 (sete) nas 03 (três) últimas
avaliações da prática profissional;
III – tenham graduação em Pedagogia ou outra licenciatura plena na
área educacional (Letras, Matemática, História, Geografia, Educação
Física, Arte, Ciências Sociais, Sociologia, Filosofia, Biologia, Física,
Química e Magistério Superior), conforme prevê o art. 62 da Lei de
Diretrizes e Base da Educação nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996;
IV – possuam disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho, a fim de administrar a instituição de
ensino em todo o seu funcionamento, inclusive para atender as turmas
de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no período noturno, se
houver;
V – não se enquadrem em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade
previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº
64/1990;
VI – tenham participado e concluído o Curso de Gestão Escolar
específico em formação continuada, oferecido pela Secretaria
Municipal de Educação ou, preferencialmente, em parceria com outras
instituições públicas formadoras, previsto e disciplinado em ato
específico;
VII – tenham sido aprovados em prova teórica de mérito para a
função de diretor e vice-diretor, dentro da formação obrigatória em
Curso de Gestão Escolar;
VIII – não tenham nos 05 (cinco) anos anteriores à homologação da
inscrição da candidatura sido julgados culpados em processo
disciplinar ou judicial no qual lhes tenha sido assegurado ampla
defesa;
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IX – apresentem ao Conselho Escolar da instituição de ensino, no ato
da inscrição, o certificado emitido pela Secretaria Municipal de
Educação ou outras instituições formadoras parceiras, que certifique a
sua participação, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento), e conclusão do Curso de Gestão Escolar específico em
formação continuada, contendo nota mínima 6,0 (seis) de sua prova
teórica, a respectiva documentação e a proposta de trabalho
pedagógico, denominada plano de gestão, fundamentada nos
princípios de gestão democrática, contemplando as dimensões
pedagógica, político-institucional, administrativo-financeira, pessoal e
relacional, indicadores de qualidade da educação municipal e que
estejam em concordância com as diretrizes emanadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 8° Não poderão ser candidatos:
I – os que tenham cumprido pena estabelecida em sentença criminal
transitada em julgado nos últimos 2 (dois) anos, conforme estabelece a
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984;
II – os que tenham sido condenados, nos últimos 5 (cinco) anos, com
advertência funcional e/ou cumprimento de penalidade administrativa
de suspensão, multa, destituição da função ou demissão, conforme
estabelece a Lei Municipal 863/2006;
III – os que tiveram prestação de contas reprovadas, enquanto:
a) não decorridos 5 (cinco) anos da decisão, não sujeita a recurso, que
reprovou a prestação de contas, contados do primeiro dia útil
subsequente da irrecorribilidade da citada decisão, até a data da
inscrição da candidatura;
b) não tiver ressarcido o dano, quando imputada tal obrigação;
IV – os que se enquadrem em quaisquer das hipóteses de
inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar
Federal nº 64/1990;
V – que não tenham atingido no mínimo nota 7,0 (sete) nas três
últimas avaliações da prática profissional;
VI – não tenham participado e concluído a formação obrigatória em
Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada,
oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou,
preferencialmente, em parceria com outras instituições públicas
formadoras, previsto e disciplinado em ato específico;
VII – não tenha sido aprovado em prova teórica de mérito para a
função de diretor e vice-diretor, dentro da formação obrigatória em
Curso de Gestão Escolar.
Art. 9° O candidato pode concorrer à função de diretor e vice-diretor
somente na instituição de ensino em que for servidor efetivo
(concursado).
Art. 10. Podem votar:
I – servidores que estejam em efetivo exercício na instituição de
ensino, conforme estabelece o art. 102 da Lei Municipal nº 863/2006;
II – servidores contratados pelo Processo Seletivo Simplificado – PSS
que estejam no exercício de suas atividades na respectiva instituição
de ensino há pelo menos 90 (noventa) dias que antecedem a consulta
pública;
III – estagiários que estejam em atuação na respectiva instituição de
ensino há pelo menos 90 (noventa) dias que antecedem a consulta
pública;
IV – estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos da rede municipal,
pais ou responsáveis pelas crianças/estudantes menores de 16
(dezesseis) anos, da rede municipal, regularmente matriculados, em
qualquer caso, e com frequência comprovada até a semana que
antecede a realização da consulta pública.
§ 1º O integrante do quadro funcional da municipalidade, em atuação
em mais de 1 (uma) instituição de ensino, poderá votar em ambas as
instituições em que atua e ser votado em apenas 1 (uma) delas.
§ 2º Servidores que tenham filhos matriculados deverão votar 2 (duas)
vezes, uma pelo segmento dos pais e outra pelo segmento dos
servidores, nas respectivas unidades escolares.
§ 3º Estudantes da EJA que tenham filhos matriculados deverão votar
2 (duas) vezes, uma pelo segmento dos pais e outra pelo segmento dos
estudantes, nas respectivas unidades escolares.
§ 4º É facultado apenas um voto por família, independentemente do
número de filhos menores de 16 (dezesseis) anos matriculados na
Instituição de Ensino, da rede municipal.
§ 5º É vedado o voto por procuração.
§ 6º Os pais ou responsáveis por crianças/estudantes menores de 16
(dezesseis) anos, estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos e EJA tem
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direito a voto nas instituições de ensino onde frequentam e não onde
estão matriculados.
§ 7º O responsável pelas crianças/estudantes do Abrigo Institucional,
ou seja, a pessoa que acompanha a vida escolar deverá votar uma
única vez por todas as crianças/estudantes, nas instituições de ensino
onde frequentam e não onde estão matriculados.
§ 8° No período eleitoral é vedada a remoção de servidores da
instituição de ensino, salvo os casos permitidos pela Constituição
Federal de 1988, dentro do CAPÍTULO VII – DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
§ 9º O agente público que solicitar a remoção de servidores no período
acima citado sujeitará seu ato à fiscalização de qualquer cidadão, que
poderá representar sobre este se houver indício de ilicitude.
Art. 11. O processo de consulta pública será coordenado pelo
Conselho Escolar de cada Instituição de Ensino, sendo fiscalizado pela
Comissão Consultiva Local escolhida para este fim no interior da
Escola/CMEI e deverá ser orientada pela Comissão Consultiva
Central.
Art. 12. A Comissão Consultiva Central é composta de:
I – 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal da Educação;
II – 04 (quatro) representantes dos professores (dois das Escolas e
dois dos CMEIS);
III – 04 (quatro) representantes dos servidores (dois das Escolas e
dois dos CMEIS);
IV – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
V – 02 (dois) representantes do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica;
VI – 02 (dois) representantes da Associação dos Profissionais da
Educação Municipal de Piraquara;
VII – 02 (dois) representantes da Comissão de Educação da Câmara
de Vereadores.
§ 1º cada segmento escolherá seus representante, preferencialmente
em assembleia.
§ 2º A escolha do presidente da Comissão Consultiva Central será
feita mediante votação dos membros da referida comissão.
§ 3º A Comissão Consultiva Central torna-se permanente,
acompanhando novos processos de consulta pública previstos nesta
Lei, devendo ser recomposta em caso de vacância. O mandato dos
membros desta Comissão será de 2 (dois) anos, podendo seus
representantes serem reconduzidos por até mais 2 (dois) anos, através
do voto direto dos representantes de seu segmento.
§ 4º Compete à Comissão Consultiva Central:
a) divulgar amplamente à Comunidade Escolar, as normas e critérios
relativos ao processo de consulta pública;
b) receber impugnações contra as chapas concorrentes, por motivo de
inelegibilidade de quaisquer dos candidatos, emitindo parecer decisivo
em até 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil subsequente,
contadas do recebimento;
c) receber e decidir a legitimidade dos pedidos de impugnação e
averiguação, relativos aos atos preparatórios concernentes ao
processo, emitindo parecer decisivo em até 48 (quarenta e oito) horas.
Desta decisão caberá recurso;
d) decidir a legitimidade dos pedidos de impugnação contra atos de
votação ou escrutinação não resolvidos pelas respectivas mesas,
emitindo parecer decisivo em até 24 (vinte e quatro) horas em última
instância;
e) guardar todo o material da consulta pública após o encerramento do
processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias antes da incineração;
f) divulgar o resultado final do processo de consulta pública, pelo
presidente da Comissão Consultiva Central.
Art. 13. Compete ao Conselho Escolar:
I – planejar, organizar e executar o processo de consulta pública na
Instituição de Ensino;
II – lavrar ata de todas as reuniões e decisões;
III – proceder ao registro da(s) chapa(s) ou do candidato devidamente
acompanhadas da documentação dos candidatos, conforme disposto
no artigo 5° desta Lei;
IV – receber a inscrição do candidato que tenha participado e
concluído a formação obrigatória em Curso de Gestão Escolar
específico em formação continuada, oferecido pela Secretaria
Municipal de Educação ou preferencialmente, em parceria com outras
instituições públicas formadoras, previsto e disciplinado em ato
específico e tenha sido aprovado em prova teórica de mérito para a
função de diretor e vice-diretor, dentro da formação obrigatória em
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Curso de Gestão Escolar e disponibilizar todos os documentos
necessários para a elaboração do plano de gestão;
V – reunir os candidatos para efetuar o sorteio dos números das
chapas e dos candidatos, se necessário;
VI – divulgar a(s) chapa(s) regularmente registrada(s), indicando o
número de cada uma, em diversos locais da Instituição de Ensino,
redes sociais e meios de comunicação;
VII – organizar, convocar assembleia geral com a Comunidade
Escolar para a apresentação e divulgação da(s) proposta(s) de trabalho
da(s) chapa(s) ou do(s) candidato(s) inscritos(s);
VIII – organizar reuniões e debates;
IX – convocar e mobilizar a Comunidade Escolar para a participação
na consulta pública/votação, mediante edital a ser afixado em locais
públicos, no prazo previsto no cronograma.
X – carimbar as cédulas com o nome da Instituição de Ensino;
XI – designar, credenciar e instruir os componentes das mesas
receptoras e escrutinadoras, com a devida antecedência;
XII – credenciar até 03 (três) fiscais por chapa;
XIII – providenciar as urnas para as mesas receptoras;
XIV – afixar junto às cabines de votação: nome e/ou apelido do
candidato e foto;
XV – após o encerramento do processo de votação e escrutinação,
acondicionar em envelope lacrado, assinado (lado de fora do
envelope) pelos membros do Conselho Escolar , Comissão Consultiva
Local e fiscal(is) presente(s) da(s) chapa(s), os materiais utilizados
durante a consulta pública (atas de votação, de escrutinação e o mapa
de apuração com o resultado final), cabendo ao Presidente do
Conselho Escolar em exercício, encaminhar a Comissão Consultiva
Central, no primeiro dia útil subsequente à realização da consulta
pública, toda documentação da referida consulta e eventuais recursos
interpostos;
XVI – estar presente em todos os momentos no dia da consulta
pública (de acordo com escala previamente definida), a fim de manter
a ordem e proibir a permanência de pessoas não credenciadas nas
salas de votação, em seu entorno e na hora da escrutinação.
Art. 14. A Comissão Consultiva Local – do interior da Instituição de
Ensino –, será composta por:
I – 01 (um) representante dos agentes educacionais I;
II – 01 (um) representante dos professores;
III – 01 (um) representante de pais;
§ 1º Os eleitos em assembleia por segmento não podem ser membro
do Conselho Escolar.
§ 2° Cabe à Comissão Consultiva Local as funções de fiscalizar o
processo no interior da Instituição e a atuação do Conselho Escolar,
garantindo a imparcialidade do processo de escolha pública;
Art. 15. As decisões do Conselho Escolar e das Comissões
Consultivas (Central e Local) serão tomadas por maioria simples de
seus membros, com representatividade de todos os segmentos.
Art. 16. Disposições da consulta pública:
I – É vedado qualquer tipo de propaganda abusiva, que denote favor
ou desfavor ao inscrito para a consulta pública.
II – Considera-se propaganda abusiva: aquela que desrespeita a
imagem pessoal e aquela onde se detecta a presença de interferência
do poder econômico e político partidário no processo eletivo.
III – Somente será permitido no interior da Instituição de Ensino,
como forma de campanha de divulgação das propostas, assembleia,
uma única conversa com as crianças/estudantes com distribuição da
proposta em cada sala de aula, por até 15 (quinze) minutos, com
acompanhamento do Conselho Escolar, e reunião com pais e/ou
responsáveis, com agendamento prévio junto ao Conselho Escolar.
IV – Fora da Instituição de Ensino é permitida propaganda, no prazo
previsto para campanha de divulgação das propostas, desde que não
incorra nos artigos 14, § 2°,17,19 e 20 desta Lei,.
V – A campanha do processo de consulta pública terá o prazo de 20
(vinte) dias, iniciando com a assembleia geral, podendo acontecer
neste período à realização de, no mínimo, 1 (um) debate, se houver
mais de um candidato ou chapa, sendo este solicitado no prazo
mínimo de 07 (sete) dias úteis de antecedência.
VI – O período de campanha de divulgação das propostas encerrar-se￾á 48 (quarenta e oito) horas antes do processo de consulta pública.
Art. 17. A presença de poder econômico, poder político partidário, o
desvio ou o abuso de poder de autoridade, em desfavor da liberdade
de voto, serão coibidos e punidos, na forma desta Lei, desde que
devidamente comprovados.
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Parágrafo único. É vedada no interior da Instituição de Ensino como
forma de propaganda: uso do poder instituído na tentativa de indução
e coibição por parte de qualquer membro da Comunidade Escolar, que
denote favor ou desfavor a qualquer candidato (a).
Art. 18. Qualquer membro da Comunidade Escolar pode dirigir-se ao
Conselho Escolar local para relatar fatos, apresentar provas e solicitar
a instauração de procedimento para apuração do ato indevido do
candidato ou outro servidor, em nome do candidato ou em seu próprio
nome, que tenha sido praticado na forma de uso de poder econômico,
propaganda abusiva, desvio ou abuso de poder de autoridade.
Art. 19. Os ilícitos descritos no artigo acima ensejarão, de acordo com
ato praticado:
I – notificação, quando o ato for praticado, somente uma vez, por
servidor, tendo como destinatários as crianças/estudantes no interior
da Instituição de Ensino;
II – instauração imediata de sindicância, quando da reincidência de
atos descritos como ilícitos e nos demais casos denunciados ao
Conselho Escolar.
Art. 20. Não será tolerado ato que implique em oferecimento,
promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem
de qualquer natureza.
Art. 21. O candidato que incorrer em qualquer das irregularidades
previstas nas disposições normativas do processo consultivo sofrerá
representação, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Julgado procedente a representação (relatórios e
apresentação de provas), a Comissão Consultiva Central declarará a
inelegibilidade do representado, aplicando sanção de inelegibilidade
para o próximo período de consulta pública subsequente à consulta em
que se verificou tal inelegibilidade, além da instauração de processo
administrativo disciplinar e criminal, se for o caso, cassação do
registro do candidato do diretamente beneficiado pela interferência do
poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade.
Art. 22. Ninguém poderá impedir ou prejudicar a realização do
processo de consulta pública, sendo responsabilizado funcionalmente
quem lhe der causa.
Art. 23. A homologação do processo de consulta pública observará:
I – o quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo
de consulta será de 40% (quarenta por cento) mais 01 (um) dos
constantes da lista de aptos a votar, após aprovação pela Comissão
Consultiva Local da Instituição de Ensino;
II – será considerado eleito o candidato que receber a maioria simples
de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos, desde
que atingido o quórum mínimo para efetivação da consulta pública;
III – não serão computados como votos válidos os votos brancos e
nulos;
IV – em caso de empate entre os candidatos, o desempate ocorrerá
através dos seguintes critérios, em ordem de importância:
a) maior titulação acadêmica;
b) maior tempo de serviço na Instituição; e
c) maior tempo de serviço na rede municipal;
V – excepcionalmente, caso não haja efetivação do primeiro processo
de consulta pública, realizar-se-á novo processo de consulta pública,
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos desta Lei, podendo participar
o candidato que possua os requisitos contemplados no artigo 6° desta
lei.
VI – não havendo o quórum mínimo necessário 40% (quarenta por
cento) mais 01 (um) dos constantes da lista de aptos a votar, após
aprovação pela Comissão Consultiva Local da Instituição de Ensino,
na segunda consulta pública, o Conselho Escolar, juntamente, com a
SMED e a Comissão Consultiva Central, indicarão 1 (um) diretor
interino, podendo ser indicado apenas o professor que possua os
requisitos contemplados no art. 6° desta Lei.
VII – caso o candidato não atinja a maioria simples dos votos válidos
50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos, no
primeiro ou segundo pleito, o Conselho Escolar, juntamente, com a
SMED e a Comissão Consultiva Central indicarão um diretor interino,
podendo ser indicado apenas o professor que possua os requisitos
contemplados no art. 6° desta Lei.
Art. 24. Em Instituição de Ensino recém-inaugurada, o processo de
consulta pública ocorrerá 06 (seis) meses após o início do atendimento
às crianças e aos estudantes, nos termos desta Lei. O diretor da
Instituição recém-inaugurada, excepcionalmente, será indicado pelo
Secretário Municipal de Educação, referendado pela Comissão
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Consultiva Central e nomeado pelo prefeito municipal, respeitando os
requisitos contemplados no artigo 6º desta Lei.
Art. 25. Nas Instituições de Ensino que comportem a função de vice￾diretor, observado o disposto no artigo 35, inciso II, do Plano de
Cargos, Carreira e Salário (Lei Municipal nº 1.192/2012), a inscrição
deverá ser feita mediante chapa, apresentando diretor e vice-diretor,
acompanhada do respectivo plano de gestão, a ser elaborado pelos
candidatos em conjunto, respeitado os requisitos contemplados no
artigo 6º desta Lei.
Art. 26. Da decisão que proclamar o resultado do procedimento de
consulta pública, previsto no art. 1º, cabe recurso (relatório e
apresentação de provas) ao presidente da Comissão Consultiva
Central, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do 1º
(primeiro) dia útil subsequente à publicação do resultado em veículo
oficial.
Parágrafo único. Deve o presidente da Comissão Consultiva Central
decidir sobre o recurso (relatório e apresentação de provas), através de
relatório circunstanciado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a
contar da data de entrega/protocolo do referido recurso.
Art. 27. Em caso de vacância da função de diretor, e não havendo
vice-diretor, no primeiro ano de investidura, proceder-se-á nova
consulta pública dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, respeitando o
disposto no art. 6° desta Lei.
§ 1º No caso caput deste artigo, até finalizar-se o novo processo de
consulta pública, será nomeado um diretor interino, respeitando os
requisitos contemplados no art. 6º desta Lei, escolhido através do
Conselho Escolar, da Secretaria Municipal de Educação e da
Comissão Consultiva Central.
§ 2º O vice-diretor que assumir a função de diretor da Instituição de
Ensino indicará seu vice, que será apreciado e aprovado ou não pelo
Conselho Escolar, respeitando o que diz o art. 6° desta Lei.
§ 3º Ocorrendo a vacância no segundo ano ou no terceiro ano e não
havendo vice-diretor, a consulta pública se dará por assembleia geral,
que reunirá toda a Comunidade Escolar convocada para este único
fim, organizada e coordenada pelo Conselho Escolar, acompanhada
pela Comissão Consultiva Central e nomeado pelo Prefeito Municipal,
respeitando o que diz o art. 6° desta Lei.
§ 4º Em caso de afastamento superior há 15 (quinze) dias do diretor
e/ou do vice-diretor, será nomeado um diretor interino e/ou do vice￾diretor interino, escolhido dentre os professores que contemplem os
requisitos elencados no art. 6° desta Lei, referendado pelo Conselho
Escolar, pela Secretaria Municipal de Educação e pela Comissão
Consultiva Central.
§ 5º O nomeado deverá preencher os requisitos contidos no art. 6°
desta Lei.
Art. 28. Excepcionalmente, na ausência de candidatos concorrentes na
consulta pública na Escola/CMEI, o Conselho Escolar, juntamente
com a SMED e a Comissão Consultiva Central, indicará um professor
que preencha os requisitos contemplados no art. 6º desta Lei para
assumir a função de diretor da Instituição.
§ 1º A pessoa indicada não poderá ser do quadro da Instituição de
Ensino e deverá apresentar um plano de gestão para o grupo.
§ 2º Após 06 (seis) meses abre-se o processo de consulta pública para
todos os interessados da Instituição, podendo candidatar-se também a
pessoa que ficou como diretor indicado pelo Conselho Escolar,
Comissão Consultiva Central e SMED, que tenha os requisitos
contemplados no art. 6º desta Lei.
Art. 29. Será afastado temporariamente de suas funções o diretor e/ou
o vice-diretor que tenha contra si sido instaurado processo
administrativo disciplinar ou sindicância, quando as circunstâncias
recomendarem esse afastamento, nos moldes da Lei Municipal nº
863/2006 e legislação correlata, garantida a ampla defesa e o
contraditório.
Parágrafo único. Também será afastado temporariamente de suas
funções o diretor e/ou o vice-diretor em decorrência de suspensão
temporária ou definitiva da transferência de recursos para o
estabelecimento de ensino proveniente de equívocos em relação à
prestação de contas, seja em relação ao fundo descentralizado, seja
quanto aos programas do governo federal, conforme prevê a Lei n°
863/2006.
Art. 30. Será afastado definitivamente o diretor e/ou o vice-diretor
que tiver condenação criminal com trânsito em julgado ou aplicação
de penalidade administrativa.
08/04/2026, 15:42 Prefeitura Municipal de Piraquara
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§ 1º Também será afastado definitivamente de suas funções o diretor
e/ou o vice-diretor:
I – em decorrência de reprovação de prestação de contas, sem prejuízo
de responsabilização administrativa quando for o caso;
II – que tiver desempenho insuficiente nas avaliações teóricas, no
plano de gestão e na gestão das dimensões pedagógica, político￾institucional, administrativo-financeira, pessoal e relacional e os
indicadores de qualidade da educação, seja nas Instituições de Ensino
fundamental e/ou Educação Infantil, apurada pelos setores
competentes, a pedido do Conselho Escolar, aprovado por Comissão
paritária, constituída por quatro membros, sendo dois membros do
Conselho Escolar, dois membros da Secretaria Municipal de
Educação, observados os princípios da ampla defesa e do
contraditório, tendo, em caso de empate, o representante da Secretaria
Municipal de Educação o voto de desempate.
§ 2º Para qualquer um dos afastamentos citados neste e no artigo
anterior, compete à Secretaria Municipal de Educação indicar,
respeitando o que diz o artigo 6° desta Lei, um diretor interino e nas
Instituições que contemplem vice-direção, um vice-diretor interino
que dará continuidade a gestão Escolar da instituição.
Art. 31. Nas Instituições de Ensino onde haja a comprovação, pela
Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Escolar, do não
cumprimento das funções e atribuições do diretor elencadas no
Regimento Escolar ou nas dimensões do diretor pedagógica, político￾institucional, administrativo-financeira, pessoal e relacional da
Instituição, será nomeado, pela Secretaria Municipal de Educação,
respeitando o que contempla o art. 6° desta Lei, um diretor interventor
para dar suporte ao trabalho de gestão escolar na Instituição, o qual
concluirá o período da designação, podendo o mesmo ser prorrogado.
Art. 32. No caso de vacância ou afastamento temporário igual ou
superior há 15 (quinze) dias, o diretor será substituído por diretor
indicado pelo Conselho Escolar e validado pela Secretaria Municipal
de Educação e pela Comissão Consultiva Central, respeitando o art. 6°
desta Lei, o qual concluirá o período da designação, vedada a
prorrogação.
Art. 33. O diretor em exercício na Instituição de Ensino deverá
entregar ao seu sucessor, na passagem do cargo, em reunião do
Conselho Escolar e APPF:
I – o acervo documental, o inventário patrimonial/material da
Instituição e a prestação de contas de toda a sua gestão.
II – o relatório sobre a situação das dimensões pedagógica, político￾institucional, administrativo-financeira, pessoal e relacional da
Instituição, de acordo com os indicadores de qualidade da educação
municipal.
§ 1º O diretor que for reconduzido em seu cargo deverá cumprir os
mesmos requisitos.
§ 2º A ata da reunião deverá ser encaminhada à Comissão Consultiva
Central, sendo o diretor responsabilizado funcionalmente por qualquer
irregularidade.
Art. 34. O processo de consulta pública para diretor e vice-diretor nas
Instituições de Ensino municipais realizar-se-á em dia letivo, sem
dispensa das crianças e dos estudantes, na 3ª (terceira) sexta-feira do
mês de novembro, das 07h. (sete horas) às 20h. (vinte horas).
Parágrafo único. No ano em que houver eleições organizadas pela
Justiça Eleitoral, o procedimento de consulta pública previsto nesta
Lei será realizado na 3ª (terceira) sexta-feira do mês de agosto, sem
dispensa das crianças e dos estudantes, das 07h. (sete horas) às 20h.
(vinte horas).
Art. 35. Os diretores eleitos para o mandato de 2022 à 2024, estão
isentos da formação obrigatória e prova teórica sobre Gestão Escolar,
passando a responder pelos indicadores de qualidade da educação
municipal referente aos anos de 2023 e 2024.
Art. 36. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Comissão
Consultiva Central e pelo Conselho Escolar.
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº
1.030/2009 e nº 1.771/2017.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14
de setembro de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
08/04/2026, 15:42 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:1163F70F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/09/2022. Edição 2605
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 15:42 Prefeitura Municipal de Piraquara
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