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norma nº 2504/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDispõe sobre a implantação da “Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde”.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.504/2024
Dispõe sobre a implantação da “Política Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica implantado A "Política Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde", no âmbito do
Município, atendendo aos termos da Lei 19.785 de 20 de
dezembro de 2018, e aos termos da Política Nacional de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.
Parágrafo único. A implantação de que trata o "caput" deste
artigo será feita gradativamente, de acordo com as
necessidades e possibilidades do Município e deverá
contemplar estratégias de gestão que assegurem a participação
intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de
organizações sociais e entidades associativas e científicas afins.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela
implantação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde, para atendimento à população do
Município.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa Municipal de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde:
I - a implantação das Terapias Integrativas e Complementares
em Saúde nas Unidades de Saúde do Município, Centros de
Atenção Psicossocial e outros serviços afins;
II - a promoção das Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde que previnam as doenças através de recursos naturais;
III - os esclarecimentos sobre a utilização das Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde e seus benefícios,
bem como suas diversas técnicas e o uso correto delas;
IV - a ampla divulgação, através de campanhas, do Programa
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde e dos benefícios decorrentes destas Terapias;
Art. 4º Entende-se como Terapias Integrativas e
Complementares em Saúde as práticas de promoção de saúde e
prevenção de doenças, o estímulo à utilização de técnicas de
avaliação energética, que utilizam basicamente recursos
naturais nas suas diversas modalidades.
Parágrafo único. São consideradas Terapias Integrativas e
Complementares em Saúde, dentre outras:
I - Acupuntura;
II - Homeopatia;
III - Plantas Medicinais e Fitoterapia;
IV - Termalismo Social/Crenoterapia;
V - Arteterapia;
VI - Ayurveda;
VII - Biodança;
VIII - Dança circular;
IX - Meditação;
X - Musicoterapia;
XI - Naturopatia;
XII - Osteopatia;
XIII - Quiropaxia;
XIV - Reflexoterapia;
XV - Reiki;
XVI - Shantala;
XVII - Terapia Comunitária Integrativa;
XVIII - Yoga;
XIX - Apiterapia;
XX - Aromaterapia;
XXI - Bioenergética;
09/04/2026, 09:23 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98B4CE91/0cAFcWeA5S28M4RTwNO8SsociDRShwrTafvMzXUGNSBWRYVv1SbwJIHO11hlzQ… 1/2
XXII - Constelação Familiar;
XXIII - Cromoterapia;
XXIV - Geoterapia;
XXV - Hipnoterapia;
XXVI - Imposição de Mãos;
XXVII - Medicina Antroposófica/Antroposofia aplicada à
saúde;
XXVIII - Ozonioterapia;
XXIX - Terapia de Florais.
XXX - as demais práticas devidamente aprovadas pelo SUS;
XXXI - as práticas terapêuticas aprovadas pelo Ministério da
Saúde, por meio da Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006, da
Portaria nº 145, de 11 de janeiro de 2017, da Portaria nº 849, de
27 de março de 2017 e da Portaria nº 702, de 21 de março de
2018
Art. 5º Caberá ao "Programa Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde do Município"
promover, incentivar e prestar assessoria técnica para
implantação e desenvolvimento de programas congêneres no
âmbito do Município.
Art. 6º Caberá ao "Programa Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde" promover ações,
sendo incluso nessas, pesquisas científicas, nas instituições que
mantém interface com as atividades propostas, nas áreas de
saúde, educação, agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa,
e outras possíveis áreas de interface, visando dar suporte à
plena expansão das atividades do referido Programa.
Art. 7º As atividades terapêuticas reconhecidas como Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde serão exercidas de
forma multidisciplinar, por profissionais devidamente
qualificados e certificados por entidades de representação de
abrangência estadual.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais
devidamente qualificados:
I - os profissionais que possuam diploma de graduação
expedido por instituição educacional, reconhecida pelo
Ministério da Educação;
II - os profissionais de ensino médio que possuam certificados
de formação técnica reconhecidos pela Secretaria Estadual de
Educação - SEED.
Art. 8º Os estabelecimentos de profissionais que exerçam
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, a fim de
comprovarem a habilitação de cada um dos seus profissionais
para o exercício das atividades terapêuticas abrangidas por esta
Lei, devem manter consigo reprodução da documentação
referente à capacitação profissional deles.
Art. 9º Para o disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá celebrar convênios com órgãos estaduais e federais,
bem como com entidades representativas de terapeutas que
atuem nas respectivas áreas.
Art. 10º Para a viabilidade das ações, o município deve
incentivar o uso de recursos financeiros a fim de formar
profissionais para atuação com as Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde, e outras ações pertinentes.
Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 28 de junho de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:98B4CE91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/07/2024. Edição 3056
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 09:23 Prefeitura Municipal de Piraquara
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