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norma nº 2502/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2502 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.502/2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Piraquara, relativo ao
exercício de 2025, será elaborado e executado segundo as
diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
Lei Orgânica do Município de Piraquara, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura do orçamento;
III - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício de 2025 são
as especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que
integram essa Lei, cujas dotações necessárias ao cumprimento
das metas fixadas deverão ser reavaliadas e incluídas na
ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2025
.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos.
§2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a
especificar a localização física integral ou parcial dos
programas de governo.
§3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e
sub-função às quais se vinculam.
§4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas,
atividades e projetos, sendo identificados através da aplicação
programada.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado
à Câmara Municipal de Piraquara, devidamente acompanhado
do quadro de detalhamento da despesa, discriminado as
unidades orçamentárias, os elementos de despesas e seus
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respectivos valores obedecendo na sua apresentação a forma
analítica.
Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social, discriminará
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação no mínimo até elemento de despesa.
Art. 6º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração
Direta, Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de
Economia Mista, deverá ser discriminada a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando para cada categoria econômica o elemento de
despesa.
Art. 7º As metas físicas serão indicadas no desdobramento da
programação vinculada às respectivas atividades e projetos.
Art. 8º O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão
a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município, da Administração Direta, Autarquias, Fundações,
Fundos e Sociedades de Economia Mista, mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Art. 9º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas:
I – a participação em constituição ou o aumento de capital de
empresas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários e serviço da
dívida, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis
pelos débitos.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Piraquara constituir-se-á
de:
I – texto da Lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o
artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal.
V – discriminação da legislação da receita e da despesa,
referente ao orçamento fiscal.
§1º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária conterá:
I – Avaliação das necessidades de financiamento do setor
público municipal explicitando receitas e despesas;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente,
dos principais agregados da receita e da despesa.
§2º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de
Piraquara os Projetos de Lei Orçamentária e dos créditos
adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa
discriminada por elemento de despesa.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara
Municipal de Piraquara deverá entregar a sua respectiva
proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30 de agosto de
2024, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta
Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 12. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento
de investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil,
execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Art. 13. O orçamento fiscal destinará recursos, através de
atividades e projetos específicos, às empresas que compõem o
orçamento de investimento.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levando￾se em consideração a obtenção de resultados previstos no
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação
constante do Plano Plurianual 2022 – 2025.
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Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam legalmente
instituídas as unidades executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de
uma unidade orçamentária;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade
pública, formalmente reconhecidos, na forma do art.167, § 3º,
da Constituição Federal;
IV – Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos
recebidos por transferência de outra esfera do governo.
Art. 18. As subvenções sociais a que se refere ao art. 16, da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, serão admitidas
exclusivamente para despesas de custeio.
§1º É vedada, ainda, a inclusão de dotações na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa, de atividades de natureza continuada que
atendam diretamente ao público de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde e educação, ou que sejam registradas
no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§2º Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o artigo 116, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do artigo 26, da Lei
Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência
em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula,
cinco por cento) da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais
imprevistos, abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 20. Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a
créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados
que justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.
Art. 21. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, §
5º inciso II, da Constituição Federal será apresentado para cada
empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 22. As receitas serão programadas para atender
prioritariamente as despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – custeio administrativo e operacional;
III – pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – precatórios Judiciais;
V – contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades
elencadas acima, poderão ser programados recursos para
atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais
aplicáveis, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e
a legislação municipal em vigor.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer
vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou
adaptações na estrutura de carreiras e admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta inclusive fundações instituídas pelo
Município, poderão ser levados a efeito para exercício de 2025,
de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município poderá, por iniciativa do Poder
Executivo, encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício,
para criar, rever, adequar e atualizar a Legislação Tributária
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para o ano 2025, objetivando a modernização da máquina
fazendária visando o aumento de produtividade.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades
econômicas exercidas no Município terão as suas fontes
revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividades.
Art. 26. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial
e Territorial Urbana, para o exercício de 2025 e subsequentes,
poderão ser corrigidos com base na planta genérica de valores,
e levando em consideração as alterações realizadas nos
imóveis.
§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana de 2025 terá desconto de até 10% (dez por cento), para
pagamento à vista efetuado até o dia 10 de março de 2025.
§ 2º A renúncia dos valores apurados no § 1º deste artigo não
será considerada na previsão da receita de 2025, nas
respectivas rubricas orçamentárias.
§ 3º A administração do Município despenderá esforços para
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita de natureza
tributária e não tributária.
Art. 27. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei
Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações
na Legislação Tributária, em especial:
I – as modificações na Legislação Tributária decorrentes de
alterações no Sistema Tributário Nacional;
II – a concessão e redução de isenções fiscais;
III – a revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do
Município;
V – em função de interesse público relevante.
Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o
disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá
considerar na previsão da receita o incremento de arrecadação
decorrentes das alterações tributárias propostas, desde que as
despesas sejam detalhadas por projetos e atividades
orçamentários, que ficam condicionados à aprovação dessas
alterações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar
o sistema de controle de custos e avaliação de resultados das
ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária
Anual será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 30. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser
vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações,
de forma a acomodar a trajetória que as determinem até o envio
do Projeto da Lei Orçamentária para 2025.
Parágrafo único. As metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o
exercício de 2025 são as constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 31. Para efeitos do art. 16 de Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do
§ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 32. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para
cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato
próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada
órgão, fundo e entidade, serão excluídas as despesas que
constituem obrigações constitucional ou legal de execução e de
forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no
“caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 33. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e
entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive as
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diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 34. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou alterem os valores da receita
orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito
suplementar e especial, com a prévia e específica autorização
legislativa nos termos do artigo 166, § 8º, da Constituição
Federal.
Art. 35. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, a coordenação e elaboração da proposta
orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, determinará sobre:
I – o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – elaboração e distribuição do material que compõem as
propostas parciais do orçamento anual da administração direta,
autarquias, fundações, fundos e sociedades de economia mista;
III – iinstruções para o devido preenchimento das propostas
parciais dos orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 36. O Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas de governo, ou entidades privadas, para
desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infra￾estrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social,
cultura, meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 37. Os recursos provenientes de convênios, repassados
pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através
da prestação de contas.
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do
Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. Se o Projeto de Lei Orçamentário anual não for
aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara
Municipal de Piraquara poderá ser convocada
extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o artigo 23,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Piraquara.
Art. 40. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for
encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de
janeiro de 2025, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, enquanto não completar se o ato sancionatório.
Art. 41. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares por Decreto do Prefeito
Municipal, até o limite de 15% (quinze por cento) do total das
despesas fixada na Lei Orçamentária, no âmbito do Poder
Executivo e por Resolução do Presidente da Câmara
Municipal, no âmbito do Poder Legislativo para o exercício
financeiro de 2025.
Art. 42. Os créditos adicionais especiais e extraordinários
abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2024,
poderão ser reabertos no exercício de 2025, nos limites dos
seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício de 2025,
conforme artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 43. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover as devidas adequações orçamentárias no Plano
Plurianual (PPA) diante das Emendas orçamentárias aprovadas
pela Câmara Municipal.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 19 de junho de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:132D6030
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/06/2024. Edição 3049
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