| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 11.498.475,84 (Onze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências. |
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Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 33104 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 3.701.654,66 3.1.91.13.00.00 33104 Obrigações Patronais R$ 554.000,00 3.3.90.30.00.00 33158 Material de Consumo R$ 5.851,51 3.3.90.32.00.00 33111 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 44.406,57 3.3.90.32.00.00 33125 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 928,83 3.3.90.33.00.00 33118 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 54.710,77 3.3.90.33.00.00 33120 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.480,71 3.3.90.39.00.00 33107 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 368.986,71 4.4.90.51.00.00 33107 Obras e Instalações R$ 264.811,36 4.4.90.51.00.00 33159 Obras e Instalações R$ 570.615,98 4.4.90.52.00.00 33148 Equipamentos e Material permanente R$ 317.328,39 4.4.90.52.00.00 33860 Equipamentos e Material permanente R$ 3.014.016,77 T o t a l R$ 8.899.792,26 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 33101 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.859.058,77 3.1.91.13.00.00 33101 Obrigações Patronais R$ 278.000,00 3.3.90.33.00.00 33155 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 219.770,93 T o t a l R$ 2.356.829,70 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 33154 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 210.412,88 3.1.91.13.00.00 33154 Obrigações Patronais R$ 31.441,00 T o t a l R$ 241.853,88 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.479/2024 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 11.498.475,84 (Onze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 11.498.475,84 (Onze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 – Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.361.0003.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2018 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.365.0003.2019 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023. Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de março de 2024. 09/04/2026, 09:44 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B41178A0/0cAFcWeA4fYv7zW0L3va6UVnaVTDMhMIRh1zaUC3hU8jGnhGclxSTS-DuYKn5mCh… 1/2 JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:B41178A0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/03/2024. Edição 2986 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:44 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B41178A0/0cAFcWeA4fYv7zW0L3va6UVnaVTDMhMIRh1zaUC3hU8jGnhGclxSTS-DuYKn5mCh… 2/2