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norma nº 2479/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 11.498.475,84 (Onze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.
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Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 33104 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
R$ 3.701.654,66
3.1.91.13.00.00 33104 Obrigações Patronais R$ 554.000,00
3.3.90.30.00.00 33158 Material de Consumo R$ 5.851,51
3.3.90.32.00.00 33111 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 44.406,57
3.3.90.32.00.00 33125 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 928,83
3.3.90.33.00.00 33118 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 54.710,77
3.3.90.33.00.00 33120 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.480,71
3.3.90.39.00.00 33107 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
R$ 368.986,71
4.4.90.51.00.00 33107 Obras e Instalações R$ 264.811,36
4.4.90.51.00.00 33159 Obras e Instalações R$ 570.615,98
4.4.90.52.00.00 33148 Equipamentos e Material permanente R$ 317.328,39
4.4.90.52.00.00 33860 Equipamentos e Material permanente R$ 3.014.016,77
T o t a l R$ 8.899.792,26
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 33101 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
R$ 1.859.058,77
3.1.91.13.00.00 33101 Obrigações Patronais R$ 278.000,00
3.3.90.33.00.00 33155 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 219.770,93
T o t a l R$ 2.356.829,70
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 33154 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
R$ 210.412,88
3.1.91.13.00.00 33154 Obrigações Patronais R$ 31.441,00
T o t a l R$ 241.853,88
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.479/2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 11.498.475,84 (Onze milhões, quatrocentos e
noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 11.498.475,84 (Onze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e
quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.002 – Divisão do Ensino Fundamental
10.002.12.361.0003.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.361.0003.2018 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.365.0003.2019 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício anterior.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da
Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de
24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166,
parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de março de 2024.
09/04/2026, 09:44 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B41178A0/0cAFcWeA4fYv7zW0L3va6UVnaVTDMhMIRh1zaUC3hU8jGnhGclxSTS-DuYKn5mCh… 1/2
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:B41178A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/03/2024. Edição 2986
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:44 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B41178A0/0cAFcWeA4fYv7zW0L3va6UVnaVTDMhMIRh1zaUC3hU8jGnhGclxSTS-DuYKn5mCh… 2/2

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