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norma nº 2500/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2500 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E URBANISMO – COMCIURB EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.500/2024
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA
CIDADE E URBANISMO – COMCIURB E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR KNUPP FRÓES, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal da Cidade e
Urbanismo (COMCIURB), órgão colegiado, de natureza
consultiva e deliberativa, atendendo ao propósito de gestão
democrática das cidades, conforme Lei Federal nº 10.257 de
2001 – Estatuto das Cidades, resultado da unificação do
Conselho Municipal da Cidade de Piraquara (ConCidade) e do
Conselho Municipal de Urbanismo.
§ 1º A unificação do ConCidade e Conselho Municipal de
Urbanismo foi discutida e aprovada na plenária da Conferência
Extraordinária das Cidades de 2023.
§ 2º As atribuições e competências do Conselho de Urbanismo
instituídas nas Leis do Plano Diretor e demais leis que derivam
desta, serão incorporadas pelo COMCIURB.
Art. 2° O Conselho Municipal da Cidade e Urbanismo –
COMCIURB - terá sua estrutura administrativa vinculada à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou outra
que venha a substituí-la, órgão a que incumbe a Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano, cuja efetivação se dá
por programas, planos, projetos e ações de iniciativa pública e
privada, sempre integrados às demais políticas públicas
municipais, em especial de Planejamento, Meio Ambiente e
Habitação, bem como ações que objetivam o desenvolvimento
humano ou produtivo para o bem estar da população.
CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3° O COMCIURB é um instrumento de gestão
democrática da cidade, conforme Estatuto das Cidades,
previsto como órgão de acompanhamento do Plano Diretor.
Art. 4º Compete ao COMCIURB a gestão da Política Urbana
municipal, mediante as seguintes atividades:
I - propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a implantação da
legislação urbanística e de seus ajustes e atualizações
sucessivas, bem como de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano decorrentes.
II - deliberar sobre os usos permissíveis definidos e os casos
omissos na legislação.
III - julgar e deliberar no âmbito de sua competência sobre os
recursos em processos administrativos, normas e padrões
referentes ao planejamento urbano.
IV - apresentar, apreciar e avaliar propostas, padrões e
parâmetros de revisão e adequação da legislação urbanística a
ele referente;
V - apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a
operações urbanas consorciadas e outras propostas de projetos
de lei com interesse urbanístico;
VI - sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos,
diretrizes, planos, programas e projetos municipais, desde que
com vistas a planejar um modelo de desenvolvimento urbano
mais justo, sustentável e democrático;
VII - propor, apreciar e avaliar projetos de lei e medidas
administrativas que possam ter repercussão no
desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na equidade do
Município;
VIII - apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração na
legislação urbanística previamente ao momento de sua
modificação ou revisão;
IX - convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as
Conferências Municipais da Cidade e suas reuniões
09/04/2026, 10:16 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/786F8B90/0cAFcWeA4O50Xy9dq4R6m4HyS4oE5iKwT16Y9Dj2r8LUGxzFkcae7YPzsbMd7fFT1… 1/3
preparatórias, consoante à agenda de estado e país.
X - deliberar, acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Fundo da
Habitação e Interesse Social.
XI - promover mecanismos de cooperação entre os governos
da União, Estado, Municípios vizinhos e a sociedade, na
formulação e execução da política municipal de
desenvolvimento urbano;
XII - tornar efetiva a participação da sociedade civil nas
diversas etapas do planejamento e gestão urbana;
Art. 5° O COMCIURB, juntamente com a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, deve promover a participação dos
munícipes em todo processo de planejamento e gestão urbana
da cidade com base na transparência de informações e
publicidade.
§ 1º A Secretaria de Desenvolvimento Urbano apresentará ao
Conselho anualmente o relatório de gestão da política urbana e
plano de ação para o próximo período;
§ 2º A elaboração, revisão, implementação e acompanhamento
dos Planos, programas e projetos setoriais e especiais serão
efetuados mediante processo participativo com o conselho,
como parte do modo de gestão democrática da cidade para a
concretização das suas funções sociais.
Art. 6° Para cumprir sua finalidade e competências, o
COMCIURB terá Secretaria Executiva e Regimento próprio,
inclusive para definir regime interno de trabalho, bem como o
processo de indicação ou eleição dos conselheiros e de
publicidade de seus atos.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 7° A composição do COMCIURB deve ser paritária,
conforme Lei Federal n° 10.257/2001 e Lei Estadual n°
21.051/2022, com 14 (quatorze) membros titulares e
respectivos suplentes, sendo sete representantes
governamentais e sete representantes da sociedade civil
distribuídas da seguinte forma:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Infraestrutura;
V - 7 (sete) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. As sete cadeiras das entidades da sociedade
civil devem ser de ONGs, Associações de moradores, entidades
de classe/trabalhistas, entidades Acadêmicas e de Pesquisa,
entidades Empresariais, de preferência que atuem no
Desenvolvimento Urbano Municipal.
Art. 8° Os representantes mencionados no parágrafo 1º do
artigo 7º desta lei deverão manifestar interesse na vaga ao
COMCIURB via ofício protocolado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, quando da solicitação que dar-se-á
através de edital amplamente divulgado, vinculado a
conferência Municipal das Cidades, apresentando o Estatuto,
ata de fundação, ata da última eleição executiva e Inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Art. 9° A presidência e vice-presidência devem ser escolhidos
e nomeados em plenária do COMCIURB.
Art. 10 A secretaria executiva será disponibilizada
obrigatoriamente pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, como membro do conselho.
Art. 11 O mandato dos Conselheiros não será remunerado,
sendo o seu exercício considerado serviço de relevante
interesse público, e terá duração de dois anos.
Art. 12 A designação dos representantes será formalizada por
Decreto Municipal.
Art. 13 O regimento interno do COMCIURB será aprovado
pelo plenário em até 60 dias após a sua instalação.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei Municipal nº 1.475 /2015, a Lei
Municipal 1777/2017, a Lei Municipal 1780/2017 e Decreto n°
6.193/2017 e demaisdisposições em contrário.
09/04/2026, 10:16 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/786F8B90/0cAFcWeA4O50Xy9dq4R6m4HyS4oE5iKwT16Y9Dj2r8LUGxzFkcae7YPzsbMd7fFT1… 2/3
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 17 de junho de 2024
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:786F8B90
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/06/2024. Edição 3047
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 10:16 Prefeitura Municipal de Piraquara
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