| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$6.000.000,00(Seis milhões de reais), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 31102 Material de Consumo R$ 200.000,00 3.3.90.33.00.00 31102 Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000.000,00 3.3.90.39.00.00 31102 Outros serviços de terceiros – P. Jurídica R$ 700.000,00 4.4.90.51.00.00 31102 Obras e instalações R$ 700.000,00 4.4.90.52.00.00 31102 Equipamentos e Material permanente R$ 2.500.000,00 T o t a l R$ 5.100.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.61.00.00 31102 Aquisição de Imóveis R$ 600.000,00 T o t a l R$ 600.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.33.00.00 31102 Passagens e despesas com locomoção R$ 300.000,00 T o t a l R$ 300.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.299/2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 6.000.000,00(Seis milhões de reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.365.0003.2019 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.367.0003.2020 – Manutenção da Educação Especial – FUNDEB Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31 de agosto de 2022. 08/04/2026, 15:34 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D1802805/0cAFcWeA5sSICvi6-PwtJfZztEbflkkrMGr86GyvpflvIq4FnkGaIukoUtdvk8poljXoYIDNC… 1/2 JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:D1802805 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/09/2022. Edição 2596 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:34 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D1802805/0cAFcWeA5sSICvi6-PwtJfZztEbflkkrMGr86GyvpflvIq4FnkGaIukoUtdvk8poljXoYIDNC… 2/2