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norma nº 2299/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$6.000.000,00(Seis milhões de reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 31102 Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.33.00.00 31102 Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00 31102 Outros serviços de terceiros – P. Jurídica R$ 700.000,00
4.4.90.51.00.00 31102 Obras e instalações R$ 700.000,00
4.4.90.52.00.00 31102 Equipamentos e Material permanente R$ 2.500.000,00
T o t a l R$ 5.100.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.61.00.00 31102 Aquisição de Imóveis R$ 600.000,00
T o t a l R$ 600.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.33.00.00 31102 Passagens e despesas com locomoção R$ 300.000,00
T o t a l R$ 300.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.299/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
6.000.000,00(Seis milhões de reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.361.0003.2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental –
FUNDEB
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.365.0003.2019 – Manutenção da Educação Infantil –
FUNDEB
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.367.0003.2020 – Manutenção da Educação Especial –
FUNDEB
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de
21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31
de agosto de 2022.
08/04/2026, 15:34 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D1802805/0cAFcWeA5sSICvi6-PwtJfZztEbflkkrMGr86GyvpflvIq4FnkGaIukoUtdvk8poljXoYIDNC… 1/2
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:D1802805
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/09/2022. Edição 2596
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 15:34 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D1802805/0cAFcWeA5sSICvi6-PwtJfZztEbflkkrMGr86GyvpflvIq4FnkGaIukoUtdvk8poljXoYIDNC… 2/2

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