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norma nº 2297/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre a concessão do vale-transporte aos conselheiros tutelares do município e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.297/2022
Dispõe sobre a concessão do vale-transporte aos
conselheiros tutelares do município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O vale-transporte será devido ao Conselheiro Tutelar em
atividade que optar pelo seu recebimento e destinar-se-á a custear os
deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa.
§ 1º O vale-transporte será concedido mensalmente por antecipação
para a utilização do sistema de transporte coletivo urbano.
§ 2º O vale-transporte será custeado pelo conselheiro até o equivalente
a 6% (seis por cento) de sua remuneração, e o restante pela
Administração Pública Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31
de agosto de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:1528D829
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/09/2022. Edição 2596
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 15:30 Prefeitura Municipal de Piraquara
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