| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do vale-transporte aos conselheiros tutelares do município e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.297/2022 Dispõe sobre a concessão do vale-transporte aos conselheiros tutelares do município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O vale-transporte será devido ao Conselheiro Tutelar em atividade que optar pelo seu recebimento e destinar-se-á a custear os deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa. § 1º O vale-transporte será concedido mensalmente por antecipação para a utilização do sistema de transporte coletivo urbano. § 2º O vale-transporte será custeado pelo conselheiro até o equivalente a 6% (seis por cento) de sua remuneração, e o restante pela Administração Pública Municipal. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31 de agosto de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:1528D829 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/09/2022. Edição 2596 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:30 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1528D829/0cAFcWeA5tHf4YzqHg8oawUkntQnC77zrhRmNdD243B8WaF_IPAqKtcyq7297bhwX… 1/1