| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$3.251.567,08 (três milhões duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e oito centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 33001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.600.000,00 3.1.90.16.00.00 33001 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 9.000,00 3.1.91.13.00.00 33001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00 3.3.90.30.00.00 33001 MATERIAL DE CONSUMO R$ 43.567,08 3.3.90.39.00.00 33001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 230.000,00 3.3.90.40.00.00 33001 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 250.000,00 3.3.90.46.00.00 33001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 334.000,00 4.4.50.92.00.00 33001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 685.000,00 Total R$ 3.251.567,08 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.551/2025 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.251.567,08 (três milhões duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e oito centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.251.567,08 (três milhões duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e oito centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 01.000 – CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 01.001 – Câmara Municipal de Piraquara 01.001.01.031.0001.2001 – Administração dos Serviços da Câmara Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 25 de fevereiro de 2025. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camilla Kavalli Código Identificador:5C64A7D4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/02/2025. Edição 3224 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 09/04/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5C64A7D4/0cAFcWeA7m2MY5c2gcflU8oS5KzHbmWBIQhy-7piwO4eLRfI-J2nNgSR-WJZ6iG4Tj… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5C64A7D4/0cAFcWeA7m2MY5c2gcflU8oS5KzHbmWBIQhy-7piwO4eLRfI-J2nNgSR-WJZ6iG4Tj… 2/2