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norma nº 2296/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº1.232/2013, alterada pelas Leis Municipais nº1.249/2013 e nº 2.026/2020 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.296/2022
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº
1.232/2013, alterada pelas Leis Municipais nº
1.249/2013 e nº 2.026/2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 1º-A, à Lei Municipal nº 1232/2013,
alterada pelas Leis Municipais nº 1.249/2013 e nº 2.206/2020, que
passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 1º-A Ficam asseguradas aos Conselheiros Tutelares, naquilo que
não forem incompatíveis, as mesmas disposições previstas nesta lei”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31
de agosto de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:94051A07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/09/2022. Edição 2596
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 15:27 Prefeitura Municipal de Piraquara
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