| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº1.232/2013, alterada pelas Leis Municipais nº1.249/2013 e nº 2.026/2020 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.296/2022 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.232/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.249/2013 e nº 2.026/2020 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o Art. 1º-A, à Lei Municipal nº 1232/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.249/2013 e nº 2.206/2020, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 1º-A Ficam asseguradas aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não forem incompatíveis, as mesmas disposições previstas nesta lei”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31 de agosto de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:94051A07 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/09/2022. Edição 2596 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:27 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/94051A07/0cAFcWeA7NTgSLB7rXit8frDalgG_fX4BCtKtNweW-yH8ZjqQChfJu1Lkx2n1SpXfPvd0… 1/1