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norma nº 2497/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaFixa os subsídios do Chefe do Gabinete do Prefeito e do Procurador-Geral do Município, para o exercício de 2025 a2028, no Município de Piraquara e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.497/2024
Fixa os subsídios do Chefe do Gabinete do Prefeito e do
Procurador-Geral do Município, para o exercício de 2025 a
2028, no Município de Piraquara e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP
FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Os subsídios do Chefe de Gabinete do Prefeito e do
Procurador-Geral do Município para o exercício de 2025 a
2028, serão fixados nos seguintes valores:
I – Chefe de Gabinete do Prefeito: R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais);
II – Procurador-Geral do Município: R$ 14.000,00 (quatorze
mil reais).
Art. 2ºFica assegurada a Revisão Geral Anual, por lei
específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
conforme preceitua o art. 37, X da Constituição da República,
obedecendo aos limites legais constantes do art. 20, III, “b” da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, consignado
ao Poder Executivo, suplementadas por meio de créditos
adicionais suplementares ou especiais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
28 de maio de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:7CBDAD37
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2024. Edição 3033
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7CBDAD37/0cAFcWeA7ESCKXwdNhLd3YPxzvpqFP5YIgeeuJdJP0zjg9ngDQE85uh85x0HxPCy… 1/1

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