| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Chefe do Gabinete do Prefeito e do Procurador-Geral do Município, para o exercício de 2025 a2028, no Município de Piraquara e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.497/2024 Fixa os subsídios do Chefe do Gabinete do Prefeito e do Procurador-Geral do Município, para o exercício de 2025 a 2028, no Município de Piraquara e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios do Chefe de Gabinete do Prefeito e do Procurador-Geral do Município para o exercício de 2025 a 2028, serão fixados nos seguintes valores: I – Chefe de Gabinete do Prefeito: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); II – Procurador-Geral do Município: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Art. 2ºFica assegurada a Revisão Geral Anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição da República, obedecendo aos limites legais constantes do art. 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, consignado ao Poder Executivo, suplementadas por meio de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 28 de maio de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:7CBDAD37 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/05/2024. Edição 3033 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7CBDAD37/0cAFcWeA7ESCKXwdNhLd3YPxzvpqFP5YIgeeuJdJP0zjg9ngDQE85uh85x0HxPCy… 1/1