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norma nº 2533/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAltera, acrescenta dispositivos na lei municipal nº1210/2012 e revoga a lei municipal nº 1268/2013 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Cargo Simbologia Quantidade Vencimento Mensal
Assessor Parlamentar AP 26 R$ 7.600,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.553/2025
Altera, acrescenta dispositivos na lei municipal nº
1210/2012 e revoga a lei municipal nº 1268/2013 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Piraquara, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o quadro previsto no artigo 2º da lei nº 1210/2012, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Altera o artigo 3º da Lei nº 1210/2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º. O vencimento do cargo de que trata o art. 2º, poderá ser
reajustado, na mesma data e na mesma proporção em que os
vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os
requisitos legais”.
Art. 3º Altera o artigo 4º da lei nº 1210/2012, que passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 4º As atribuições dos ocupantes dos cargos de Assessor
Parlamentar com simbologia AP são as seguintes:
I - Coordenar as atividades do Gabinete do Vereador;
II - Realizar trabalhos de informática, responder e-mails e
correspondências do Gabinete do Vereador;
III - Responsabilizar-se por documentos oficiais e controle de
arquivo;
IV - Promover pesquisas de interesse parlamentar;
V - Redigir projetos, indicações, requerimentos com redação
parlamentar, discursos e outros pronunciamentos do Vereador;
VI - Coordenar e promover encontros com lideranças políticas;
VII - Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do Vereador;
VIII - Representar o vereador perante os Secretários do Poder
Executivo Municipal, acompanhando as reivindicações elaboradas
pelo Vereador, no tocante às indicações realizadas e demais serviços
solicitados pelo Vereador, aprovadas pelo Plenário;
IX - Observar e fazer observar, no âmbito do Gabinete e no exercício
das funções públicas, os direitos e deveres inerentes ao cargo
ocupado;
X - Utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e
equipamentos do Gabinete e da Câmara;
XI - Representar o Vereador perante a comunidade;
XII - Anotar e informar ao Vereador sobre as reivindicações e pleitos
dos munícipes;
XIII - Informar ao Vereador sobre reclamações, denúncias, bem como
eventuais irregularidades administrativas apontadas pelos munícipes,
representantes de associações de bairros, servidores municipais,
organizações não governamentais, partidos políticos, entidades
públicas ou privadas e demais interessados;
XIV - Apresentar aos interessados as informações e providências
tomadas pelo Vereador com referência aos pleitos apresentados ao
Vereador, pessoalmente ou através da sua assessoria parlamentar;
XV - Promover e organizar reuniões do Vereador com munícipes,
lideranças políticas, dirigentes de entidades representativas da
comunidade, autoridades públicas municipais, estaduais, federais,
autoridades militares, representantes de entidades religiosas, clubes
de serviços, entre outros;
XVI - Promover em domicílio, quando necessário e devidamente
autorizado pelo Presidente do Legislativo, a entrega de informativos,
publicações, prestações de contas pessoais, convocações e demais
atividades correlatas às atividades parlamentares do Vereador;
XVII - Praticar e promover os demais encargos relacionados com a
função de assessoramento parlamentar no âmbito do Município de
Piraquara;
09/04/2026, 10:44 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B1D66AEF/0cAFcWeA7QRgG1prKX3p5ntjZk2vUF3WfAYZRZv3rrnZzIGmnXv4d-VWQbclvO1cY… 1/2
XVIII - Realizar outras funções necessárias ao desempenho de suas
atribuições, bem como outras tarefas atribuídas pelo Vereador,
relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e aos objetivos
institucionais do Poder Legislativo do Município de Piraquara.
Art. 4º Altera o artigo 5º da lei nº 1210/2012, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato
imprescindível para a nomeação do cargo de Assessor Parlamentar,
simbologia AP, para atuação junto ao Gabinete Parlamentar do
Vereador”.
Art. 5º Altera o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei nº 1210/2012, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Os Gabinetes Parlamentares devem enviar à Presidência, para
fins de registro e providências legais cabíveis, até o dia 05 de cada
mês, formulário de controle de frequência do pessoal nomeado para o
cargo de que trata o “caput” do art. 2º, desta lei, relativo ao mês
anterior”.
Art.6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1268/2013.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 12
de março de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:B1D66AEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/03/2025. Edição 3234
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 10:44 Prefeitura Municipal de Piraquara
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