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norma nº 2554/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da câmara municipal de Piraquara e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.554/2025
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos
servidores públicos da câmara municipal de Piraquara
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Piraquara, a
conceder aos servidores efetivos e comissionados devidamente
nomeados, o benefício auxílio alimentação, mensalmente, no valor de
R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais), através do cartão
alimentação.
Parágrafo único. Cada servidor receberá, a título de indenização, de
natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio￾alimentação, independentemente do número de vínculos que possui
junto ao Município.
Art. 2º O benefício de que trata o “caput” do artigo 1º não se aplica:
I – Aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontrem
em licença sem vencimentos;
II – Aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem faltado
ao trabalho sem justificativa;
III – Aos servidores que forem punidos administrativamente no
período em que perdurar a penalidade.
IV – Aos servidores inativos desta Casa de Leis;
Art. 3º O auxílio alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do
servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui
base para incidência de contribuição previdenciária.
III – Este auxílio poderá ser reajustado, a cada 12 meses,
considerando o valor mínimo inflacionário do período.
Art. 4º O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, a critério
da Mesa executiva, quando verificada a impossibilidade de sua
manutenção.
Art. 5º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de
que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações própria consignadas
na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 1863/2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 01 de junho de 2025.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 12
de março de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:221A3DC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/03/2025. Edição 3234
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/221A3DC4/0cAFcWeA5tgSQ65v2swlmvDvqkasu1x2DzoBwFsTznADUSea1k6hQMpIzVhgiH4Y… 1/1

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