| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do poder legislativo do município de Piraquara. |
| native_id | 1455 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.494/2024 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do poder legislativo do município de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias no percentual global de 3,23% à remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Piraquara, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal. Parágrafo Único - O Índice de reposição do caput deste artigo é o apurado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, no período de maio de 2023 a abril de 2024. Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 01 de maio de 2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de maio de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:408AE716 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/05/2024. Edição 3030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:05 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/408AE716/0cAFcWeA5cUpJWEqkPZ2agHCG4kyaSd7-7oS-McRk1uwdFlPJXKDJhzRMTPK5AV… 1/1