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norma nº 2494/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2494 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do poder legislativo do município de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.494/2024
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do poder legislativo do município de
Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP
FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias
no percentual global de 3,23% à remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Piraquara, nos
termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Índice de reposição do caput deste artigo
é o apurado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor –
INPC, no período de maio de 2023 a abril de 2024.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 01 de maio de 2024.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
23 de maio de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:408AE716
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2024. Edição 3030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 10:05 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/408AE716/0cAFcWeA5cUpJWEqkPZ2agHCG4kyaSd7-7oS-McRk1uwdFlPJXKDJhzRMTPK5AV… 1/1

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