| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.493/2024 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara, no percentual global de 3,23%, nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e; Parágrafo único. Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º desta Lei: a) Os professores da rede municipal de ensino; b) Os servidores do Quadro Geral do Município de Piraquara, instituído pela Lei Municipal nº 864/2006, em razão destes estarem enquadrados em Plano com reajuste específico; c) O Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais. Art. 2º Em face do reajuste concedido ficam aprovadas as tabelas constantes nos Anexos - I, II, III, IV e V da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º de Maio de 2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de maio de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:312EAED5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/05/2024. Edição 3030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:06 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/312EAED5/0cAFcWeA75eJqm193OUoIqY2MhzceiEncAGQG61657GRIz7Rw68FFYnqP6u9-2m… 1/1