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norma nº 2493/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2493 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.493/2024
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do
Quadro da Educação Escolar Pública do Município de
Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP
FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à
reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da
Educação Escolar Pública do Município de Piraquara, no
percentual global de 3,23%, nos termos do inciso X do artigo
37 da CF/88 e;
Parágrafo único. Ficam excluídos do reajuste estipulado no
art. 1º desta Lei:
a) Os professores da rede municipal de ensino;
b) Os servidores do Quadro Geral do Município de Piraquara,
instituído pela Lei Municipal nº 864/2006, em razão destes
estarem enquadrados em Plano com reajuste específico;
c) O Procurador Geral do Município e os Secretários
Municipais.
Art. 2º Em face do reajuste concedido ficam aprovadas as
tabelas constantes nos Anexos - I, II, III, IV e V da presente
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 1º de Maio de 2024.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
23 de maio de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:312EAED5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2024. Edição 3030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 10:06 Prefeitura Municipal de Piraquara
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