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norma nº 2492/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2492 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal.
native_id1459

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.492/2024
Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do
Magistério Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP
FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste aos vencimentos dos
servidores do magistério o percentual de 3,62%.
§ 1º Fica assegurado o pagamento em forma de
complementação do Piso Salarial Profissional Nacional
estabelecido pelo MEC em conformidade com a Lei Federal nº
11.738/2008, e a portaria n° 61/2024, aos professores que se
enquadrem na tabela de remuneração em nível e classe abaixo
do referido piso, a partir de 1ª de janeiro de 2024.
§ 2º Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários
dos ocupantes do cargo de professor e intérpretes contratados
em caráter temporário.
Art. 2ºEm face do reajuste concedido fica aprovada a tabela
constante no Anexo- I da presente Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 1º de Janeiro de 2024.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
23 de maio de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:018A256F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2024. Edição 3030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 10:08 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/018A256F/0cAFcWeA7W3CLrCOCDj6ljxXtsYpPCxdyc8QaMOvv0J7YQnmzpLC-vrW6o8hbcDfNi… 1/1

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