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norma nº 2491/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro Geral do Município de Piraquara.
native_id1462

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.491/2024
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do
Quadro Geral do Município de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP
FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à
reposição salarial dos servidores públicos do Quadro Geral do
Município de Piraquara, no percentual global de 3,23%, nos
termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e;
§1º O disposto no caput deste artigo é extensivo aos servidores
da autarquia PIRAQUARAPREV.
§2º O disposto no caput deste artigo é extensivo aos
Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei Municipal nº
2.095/2020.
§3º Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º desta Lei:
a) Os professores da rede municipal de ensino, em razão destes
estarem enquadrados em Planos com Leis específicas;
b) Os servidores da rede municipal de ensino enquadrados no
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de
Servidores da Educação Pública Municipal, instituído através
da Lei Municipal nº 1691/2017, em razão destes estarem
enquadrados em Planos com Leis específicas;
c) Os servidores ocupantes de cargo de provimento
exclusivamente em comissão;
d) O Procurador Geral do Município e os Secretários
Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2024.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
23 de maio de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:10F0B9B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2024. Edição 3030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:11 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/10F0B9B2/0cAFcWeA5aWowuQtg0NJNjWreAMeSzsQ27jQ1VUaXlCAwpNrLrZ9AeWCvWmb5v… 1/1

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