| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de amortização para equacionamento de déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piraquara. |
| native_id | 1464 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.490/2024 Dispõe sobre o plano de amortização para equacionamento de déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Piraquara (PIRAQUARAPREV), estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2024 – ano base 2023, constante no Anexo I da presente Lei. Art. 2º O déficit atuarial de que trata esta Lei será estipulado anualmente, por meio de reavaliação atuarial realizada por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). Art. 3º O valor do déficit atuarial do Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, a ser amortizado no exercício de 2024, corresponderá a R$ 6.894.960,94 (seis milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), e será pago em parcelas, integralizando o valor total até 31 dezembro de 2024. Art. 4º Os aportes mensais do déficit atuarial devem ser realizados pelo Município até o dia 30 (trinta) de cada mês. Parágrafo único. Nos meses em que o dia 30 (trinta) não for dia útil, o pagamento será realizado no dia útil anterior ao vencimento. Art. 5º Aplicam-se à presente Lei, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 862/2007, com as alterações dela decorrentes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de maio de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:20295733 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/05/2024. Edição 3030 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/20295733/0cAFcWeA5fTP1BMuY-uESeNVtmZIWIRKLIiCSP2FG1Pl74ZQB-J_CMRc8-KUz54B1… 1/1