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norma nº 2490/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2490 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre o plano de amortização para equacionamento de déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piraquara.
native_id1464

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.490/2024
Dispõe sobre o plano de amortização para equacionamento de
déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o
déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS dos servidores públicos do Município de
Piraquara (PIRAQUARAPREV), estabelecido no Relatório da
Avaliação Atuarial do ano de 2024 – ano base 2023, constante
no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º O déficit atuarial de que trata esta Lei será estipulado
anualmente, por meio de reavaliação atuarial realizada por
instituição ou profissional devidamente credenciado pelo
Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).
Art. 3º O valor do déficit atuarial do Instituto de Previdência
do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, a ser
amortizado no exercício de 2024, corresponderá a R$
6.894.960,94 (seis milhões, oitocentos e noventa e quatro mil,
novecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), e será
pago em parcelas, integralizando o valor total até 31 dezembro
de 2024.
Art. 4º Os aportes mensais do déficit atuarial devem ser
realizados pelo Município até o dia 30 (trinta) de cada mês.
Parágrafo único. Nos meses em que o dia 30 (trinta) não for dia
útil, o pagamento será realizado no dia útil anterior ao
vencimento.
Art. 5º Aplicam-se à presente Lei, no que couber, as
disposições da Lei Municipal nº 862/2007, com as alterações
dela decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu
Zielonka, 23 de maio de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:20295733
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2024. Edição 3030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:04 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/20295733/0cAFcWeA5fTP1BMuY-uESeNVtmZIWIRKLIiCSP2FG1Pl74ZQB-J_CMRc8-KUz54B1… 1/1

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