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norma nº 2560/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2560 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaDispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Piraquara e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.560/2025
Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros
Tutelares do Município de Piraquara e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O valor da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares
fica fixado em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
§1º A remuneração de que trata o caput, deverá ser reajustada
anualmente no mesmo período e índice aplicados para a correção do
salário dos servidores públicos municipais.
§2º Ante a fixação do novo valor da remuneração dos Conselheiros
Tutelares no corrente exercício, o primeiro reajuste será aplicado na
data base do exercício de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2025, ficando
revogado o Decreto Municipal nº 3.755/2011.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26
de março de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilla Kavalli
Código Identificador:24E9F6F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/03/2025. Edição 3244
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 10:52 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24E9F6F5/0cAFcWeA4s-QSDyuXLngPekTDXtIMqUnUIgyKpOf7zh7ppGTMmpCn2911nCLBoLp… 1/1

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