| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Piraquara e dá outras providências. |
| native_id | 1472 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.560/2025 Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Piraquara e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º O valor da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares fica fixado em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). §1º A remuneração de que trata o caput, deverá ser reajustada anualmente no mesmo período e índice aplicados para a correção do salário dos servidores públicos municipais. §2º Ante a fixação do novo valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares no corrente exercício, o primeiro reajuste será aplicado na data base do exercício de 2026. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2025, ficando revogado o Decreto Municipal nº 3.755/2011. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26 de março de 2025. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camilla Kavalli Código Identificador:24E9F6F5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2025. Edição 3244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:52 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/24E9F6F5/0cAFcWeA4s-QSDyuXLngPekTDXtIMqUnUIgyKpOf7zh7ppGTMmpCn2911nCLBoLp… 1/1