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norma nº 2489/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.288/2013 e dá outras providências.
native_id1476

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.489/2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 1.288/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº
1.288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam criadas 26 (vinte e seis) Bolsas de Auxílio
Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais),
destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao
Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº
621, de 08 de julho de 2013, Portaria nº 30, de 12 de fevereiro
de 2014 e Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017".
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art.1° da Lei
Municipal nº 1.288/2013.
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº
1.288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Ficam criadas 26 (vinte e seis) Bolsas de Auxílio
Moradia no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais),
destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao
Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº
621, de 08 de julho de 2013 Portaria nº 30, de 12 de fevereiro
de 2014 e Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017".
Art. 4° Fica revogada a Lei Municipal nº 2.436/2023.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 08 de abril de 2024.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 23 de maio de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:E4500420
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2024. Edição 3030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 14:22 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E4500420/0cAFcWeA5m9g0ga4Lx3i-qnvEpJPpS6GSCKx2jZZ-25DxrakIpxJlYAVJC4U_etyBAhHl… 1/1

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