| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E CULTURA EM PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2562/2025 DISPÕE SOBRE PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E CULTURA EM PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara,Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Empresa Amiga do Esporte e Cultura, no âmbito do Município de Piraquara, com o propósito de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para o incentivo e qualidade da prática de esportes no município. Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa se dará da seguinte forma: I - Doação de materiais; II - Realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos; III - Reforma e ampliação de áreas públicas destinadas à prática de esporte e lazer; IV - Realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer; V - Desenvolvimento de projetos voltados para o incentivo da prática de esportes; VI - Patrocínio aos participantes dos eventos municipais e intermunicipais de esporte. Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar termo de parceria com o Poder Executivo, o qual expedirá o título "Empresa Amiga do Esporte e Cultura". Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários as ações praticadas em benefício do esporte e da cultura. Art. 4º Fica a critério da prefeitura disponibilizar o espaço para promover as empresas participantes do programa. Art. 5º O Município não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas participantes do Programa, ressalvado o previsto no art. 3º desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 08 de abril de 2025. GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:0A9FEA48 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/04/2025. Edição 3253 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:54 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A9FEA48/0cAFcWeA6wvcLuAPV2y6p58NAaAqigpAyjq2mP85InvjDPicRlqhId9WnkKPW8w_BO… 1/1