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norma nº 2562/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E CULTURA EM PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2562/2025
DISPÕE SOBRE PROGRAMA EMPRESA
AMIGA DO ESPORTE E CULTURA EM
PIRAQUARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara,Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Empresa Amiga do Esporte
e Cultura, no âmbito do Município de Piraquara, com o
propósito de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para o
incentivo e qualidade da prática de esportes no município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no
Programa se dará da seguinte forma:
I - Doação de materiais;
II - Realização de obras de manutenção nos equipamentos
esportivos públicos;
III - Reforma e ampliação de áreas públicas destinadas à
prática de esporte e lazer;
IV - Realização de ações que visam fomentar o esporte e o
lazer;
V - Desenvolvimento de projetos voltados para o incentivo da
prática de esportes;
VI - Patrocínio aos participantes dos eventos municipais e
intermunicipais de esporte.
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do
Programa deverão firmar termo de parceria com o Poder
Executivo, o qual expedirá o título "Empresa Amiga do Esporte
e Cultura".
Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão
divulgar, com fins promocionais e publicitários as ações
praticadas em benefício do esporte e da cultura.
Art. 4º Fica a critério da prefeitura disponibilizar o espaço para
promover as empresas participantes do programa.
Art. 5º O Município não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às
empresas participantes do Programa, ressalvado o previsto no
art. 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 08 de abril de
2025.
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:0A9FEA48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2025. Edição 3253
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:54 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A9FEA48/0cAFcWeA6wvcLuAPV2y6p58NAaAqigpAyjq2mP85InvjDPicRlqhId9WnkKPW8w_BO… 1/1

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