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norma nº 2367/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2367 / 2023
Date 2023-05-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA.
native_id1479

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.367/2023
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder à reposição
salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Piraquara, no percentual global de 3,83 % nos termos do art.
37, X da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 01 de maio de 2023.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 25 de maio de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Luiz de Faveri
Código Identificador:74128908
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2023. Edição 2779
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 08:30 Prefeitura Municipal de Piraquara
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