| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Acrescenta O ARTIGO 44-A, à lei MUNICIPAL Nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, nº 1.735/2017, nº 2.193/2021 e nº 2.462/2024 E dá outras providências . |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.488/2024 acreScenta O ARTIGO 44-A, à lei MUNICIPAL Nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, nº 1.735/2017, nº 2.193/2021 e nº 2.462/2024 E dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o Art. 44-A, à Lei nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, nº 1.735/2016, nº 2.193/2021 e nº 2.462/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44-A Os cargos de assessoramento descritos no Anexo III, serão providos por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público em razão de sua formação ou experiência profissional. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, nº 1.735/2016, nº 2.193/2021 e nº 2.462/2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 07 de maio de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:79967B3A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/05/2024. Edição 3018 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:00 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/79967B3A/0cAFcWeA79eyofoEO5nvznGOlYGWX82WaqzN6CdCSru6VHEbkCKxDpG4axF6CqI… 1/1