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norma nº 2487/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2487 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –Programa vigente, no valor de R$ 1.555.440,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais ),e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00.00 31521 Equipamentos e Material Permanente R$ 920.000,00
Total R$ 920.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 31476 Material de Consumo R$ 400.000,00
Total R$ 400.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 31494 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
R$ 200.000,00
3.3.90.30.00.00 31494 Material de Consumo R$ 15.440,00
3.3.90.33.00.00 31494 Passagens e Despesas com
Locomoção
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 31494 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
R$ 15.000,00
Total R$ 235.440,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.487/2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 1.555.440,00 (Um milhão,
quinhentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais ),e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 1.555.440,00 (Um milhão, quinhentos e
cinquenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.122.0007.2.022– Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde e Gestão do SUS
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0007.2.023– Promover Ações de Atenção Básica
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.302.0007.2.024 – Ações de Média e Alta Complexidade
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o
artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de
28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 03
de maio de 2024 .
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
09/04/2026, 09:57 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5A54B15B/0cAFcWeA6YsVKy3CVICF9EpJn98XEEo_SidS4j5fgGNuXjRY8CXk8Av58TwOzUithb… 1/2
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:5A54B15B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/05/2024. Edição 3016
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:57 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5A54B15B/0cAFcWeA6YsVKy3CVICF9EpJn98XEEo_SidS4j5fgGNuXjRY8CXk8Av58TwOzUithb… 2/2

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