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norma nº 2486/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2024
Date 2024-04-17
Ementa“Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1.178/2012 e regulamenta o funcionamento do Programa ARMAZÉM DA FAMÍLIA”
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Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.486/2024
“Altera e Acrescenta dispositivos na Lei
Municipal 1.178/2012 e regulamenta o
funcionamento do Programa ARMAZÉM DA
FAMÍLIA”
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta dispositivos ao art. 1º, da Lei Municipal nº
1.178/2012, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 1º....
§ 1º O Programa Armazém da Família de Piraquara, de
finalidade social, é destinado ao desenvolvimento e ao apoio de
famílias em situação de vulnerabilidade social e risco
alimentar, com renda familiar mensal de até 3 (três) salários
mínimos nacionais, residentes no município de Piraquara, com
o objetivo de reduzir suas despesas com alimentos básicos,
produtos de limpeza e higiene pessoal.
§ 2º A renda familiar estabelecida neste Artigo poderá ser
alterada através de Decreto.
§ 3º Entende-se por renda familiar mensal, a soma dos
rendimentos brutos auferidos por todos os membros de uma
família, independentemente da fonte ou natureza. ”
Art. 2º Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.178
/2012, e acrescenta dispositivos ao referido artigo, que passa a
vigorar nos seguintes termos:
“Art. 4º Para o acesso ao Programa Armazém da Família, as
famílias deverão cadastrar-se diretamente na unidade do
Armazém da Família localizada neste Município.
§ 1º Para a realização do cadastro das famílias será necessária à
apresentação dos seguintes documentos:
I – documento de Identificação e CPF;
II - Comprovante de residência, expedido com no máximo 3
(três) meses de antecedência ao cadastro, em nome do usuário
ou seu cônjuge, tais como:
a) faturas de luz;
b) água;
c) telefone.
III - comprovante de rendimento de cada membro da família
podendo ser:
a) contracheque;
b) contrato de trabalho ou portaria de nomeação;
c) carteira de trabalho;
d) comprovante de seguro desemprego;
e) extrato detalhado do INSS, nos casos de aposentado,
pensionista ou beneficiário;
f) cópia da declaração anual de imposto de renda, se
declarante;
g) comprovante de que a família está cadastrada no Cadastro
Único do Governo Federal;
§ 2º Os documentos descritos nos incisos I e III deverão ser de
todos os membros da composição familiar, sendo facultada, no
caso de crianças, a apresentação apenas da certidão de
nascimento, caso não disponham de Carteira de Identidade.
§ 3º Serão considerados documentos de identidade carteiras
expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de
Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos
Corpos de Bombeiros Militares, carteiras expedidas pelos
órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens,
conselhos etc.), passaporte, certificado de reservista, carteira de
trabalho e carteira de habilitação (modelo com foto).
§ 4º Será permitido à Unidade de cadastro do Armazém da
Família realizar pesquisa junto à Secretaria da Receita Federal
a fim de verificar se o usuário que prestou cadastro declara
imposto de renda e em caso afirmativo, poderá ser solicitada ao
09/04/2026, 09:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93B3CF48/0cAFcWeA5wpruaav1b7BoeFDk_V81DoCfXUSz6Wu2mIu8PZGLQcY7U-fg5E0gqH_… 1/5
interessado, a respectiva declaração detalhada para avaliação
da liberação do benefício.
§ 5º A família, cujo membro seja sócio de empresa ativa,
deverá apresentar documentos comprobatórios de natureza
fiscal/contábil que demonstrem os ganhos reais da empresa, e
que possibilite a análise do valor mensal de ganhos de no
máximo 3 (três) salários mínimos nacionais, caso a empresa
esteja inativa, deverá apresentar documento comprobatório.
§ 6º O cadastramento de cada família será vinculado ao seu
domicílio e a um titular responsável pela unidade familiar.
§ 7º Para as famílias que não possuírem renda expressamente
comprovada, por desenvolverem atividades de forma
autônoma, o cadastro somente será aprovado após a realização
de investigação junto aos órgãos competentes, por parte da
Unidade de cadastro do Armazém da Família.
§ 8º Para as famílias que não possuírem comprovante de
residência em nome de algum membro da composição familiar,
serão aceitos comprovante de residência em nome do locatário
juntamente ao contrato de aluguel registrado em cartório. ”
Art. 3º Altera a redação do caput e dos incisos I, II e III, do art.
5º da Lei Municipal nº 1.178/2012, e acrescenta dispositivos ao
referido artigo, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 5º Poderão fazer uso do Programa Armazém da Família,
além das pessoas citadas no § 1º, do Art. 1º da presente Lei, as
entidades sociais e filantrópicas que, comprovadamente, não
tenham fins lucrativos e que atendam pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
§ 1º Para a realização do cadastro das entidades serão
necessários à apresentação dos seguintes documentos:
I – Estatuto Social que demonstre que a entidade possui sede
em Piraquara e que se trata de pessoa jurídica sem fins
lucrativos;
II – comprovante de inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social ou demais Conselhos Municipais detentores
de poder fiscalizatório de prestação de serviços sociais públicos
e privados ou de políticas públicas de defesa de direitos, no
âmbito do município de Piraquara;
III - cópia do Alvará de Funcionamento;
IV - cópia da Ata de eleição e constituição da diretoria atual;
V - cópia do RG e CPF Presidente e Tesoureiro da entidade;
VI- declaração, firmada por seu representante legal, de que
desenvolve ações assistenciais e de que os beneficiários
possuem renda familiar mensal de até cinco salários mínimos.
§ 2º Os cadastros das entidades citadas neste artigo devem ser
feitos diretamente na Secretaria Municipal de Assistência
Social, que ficará responsável pela aprovação dos mesmos, e
que terá resguardado o direito de visitar as entidades sociais
cadastradas com intuito de certificar-se da correta destinação
dos produtos advindos do referido programa social, abrangendo
entrevistas aos envolvidos e beneficiários, caso necessário.
§ 3º Será permitida a participação de Entidade Social que não
esteja vinculada a nenhum Conselho Municipal, mediante
visita técnica a instituição, atestando que a entidade desenvolve
trabalho relevante na área de saúde, educação, assistência
social ou segurança alimentar, para a população em situação de
vulnerabilidade social do município. ”
Art. 4º Altera a redação do caput do art. 6º, acrescenta
dispositivos e revoga os incisos I a V e o Parágrafo único, do
referido artigo da Lei Municipal nº 1.178/2012, que passa a
vigorar nos seguintes termos:
“Art. 6º O acesso ao Armazém da Família é restrito aos
membros do cadastro, sendo um único limite mensal por
cadastro, passível de utilização pelo titular ou igualmente por
qualquer dependente.
§ 1º Não sendo possível a compra diretamente pelo titular do
cadastro ou por dependente cadastrado, devido a
impossibilidade de locomoção, pessoas com deficiência,
enfermidade, ou pessoas com idade igual ou superior a 60 anos,
poderá ser utilizado por pessoa autorizada, desde que ela porte
o documento oficial de identificação original, com foto, do
titular responsável pelo cadastro.
§ 2º Será permitida a entrada de um acompanhante, nos casos
do § 1º, não sendo necessário o cadastro prévio se prestado
apenas a ação de auxiliar o titular necessitado. ”
09/04/2026, 09:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93B3CF48/0cAFcWeA5wpruaav1b7BoeFDk_V81DoCfXUSz6Wu2mIu8PZGLQcY7U-fg5E0gqH_… 2/5
Art. 5º Altera a redação do art. 7º e acrescenta os artigos 8º ao
18, à Lei Municipal 1.178/2012, que passam a vigorar nos
seguintes termos:
“Art. 7º É vedado o empréstimo do cadastro a pessoa não
autorizada, bem como é proibida a compra para terceiros, sob
pena de perda no direito de participação no programa social,
além de aplicação das medidas cabíveis nas esferas civil, penal
e administrativa. Exceto nas condições previstas no § 1º do Art.
6º.
Art. 8º Para o acesso ao Armazém da Família, o beneficiário
deverá informar na portaria da unidade o número de seu CPF,
acompanhado de documento de identificação que contenha
foto.
Art. 9º O cadastro do programa social Armazém da família é
válido por tempo indeterminado, cabendo ao cidadão
beneficiário informar a unidade de cadastro quaisquer
alterações de renda, endereço e composição familiar.
Parágrafo único. Serão considerados documentos de
identidade aqueles descritos no § 3º, do Art.4º.
Art. 10 Cada família cadastrada poderá efetuar compras no
Armazém da Família, tendo como limite mensal o valor de
30% da soma de três salários mínimos nacionais.
Parágrafo único. Para as entidades elencadas no art. 5º desta
Lei o limite máximo de compras no Armazém da Família será:
I - Para entidades que prestem atendimento até 30 (trinta)
pessoas o limite máximo será de 5 (cinco) salários mínimos
nacionais ao mês.
II - Para entidades que prestem atendimento a 31 (trinta e uma)
pessoas ou mais o limite máximo será de 7 (sete) salários
mínimos nacionais ao mês.
Art. 11 Os produtos adquiridos no Armazém da Família devem
ser destinados exclusivamente ao consumo próprio da família
ou da entidade cadastrada, sendo vedada à compra para
terceiros, para revenda ou qualquer uso comercial ou político,
sob pena de perda do direito de participação no programa
social, além de aplicação das medidas cabíveis nas esferas
penal, civil e administrativa.
Art. 12 A unidade de cadastro do armazém da família,
periodicamente, se reserva o direito de adotar medidas para
verificação da consistência das informações cadastrais, da
correta destinação dos produtos advindos do programa social, e
poderá suspender o cadastro para correções, adequações ou em
razão do seu cancelamento, obedecido o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
Art. 13 Caso seja constatado o uso indevido do cadastro, a
inexatidão das informações cadastrais ou o desvio da finalidade
por parte do usuário, a unidade de cadastro do Armazém da
Família notificará o mesmo para que justifique, esclareça ou
regularize a situação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena
de aplicação das medidas cabíveis nas esferas penal, civil e
administrativa.
Art. 14 As infrações administrativas serão punidas com as
seguintes sanções, sem prejuízos de outras sanções civis e
penais previstas na legislação:
I - suspensão do cadastro e, por conseguinte do acesso pelo
prazo de prazo de 01 (um) a 12 (doze) meses;
II - cancelamento do cadastro definitivamente.
§ 1º A suspensão do cadastro será aplicada quando restar
comprovado (a):
I - a realização de compras para terceiros;
II - o desrespeito às normas de funcionamento do Armazém da
Família;
III - que no momento do cadastro foram ocultadas informações
referentes à composição e/ou renda familiar;
IV- o desrespeito aos servidores públicos e colaboradores que
prestam serviços no Armazém da Família.
§ 2º Ocorrerá o cancelamento do cadastro quando restar
comprovado (a):
I - que o usuário não atende as regras de cadastro do Programa
previstas nesta Lei;
II - o empréstimo do cadastro pessoal para terceiros não
cadastrados visando a aquisição de produtos para consumo
próprio;
09/04/2026, 09:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93B3CF48/0cAFcWeA5wpruaav1b7BoeFDk_V81DoCfXUSz6Wu2mIu8PZGLQcY7U-fg5E0gqH_… 3/5
III - a ocorrência de furto de mercadorias ou o cometimento de
qualquer conduta/ crime nas dependências do Armazém da
Família;
IV - a reincidência de qualquer conduta descrita no parágrafo
anterior;
§ 3º Para imposição e gradação das sanções, a autoridade
competente observará os princípios que regem a Administração
Pública e assegurará o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
Art. 15 Ficam estabelecidos os critérios para doação de
alimentos e produtos de higiene e limpeza com pequenas
avarias provenientes do Armazém da Família de Piraquara:
I - para que o alimento não perecível possa ser doado, devem
ser observados os seguintes critérios:
a) não possuir alteração em sua aparência, cor, odor e textura;
b) não ter a presença de contaminantes físicos no interior da
embalagem;
c) possuir apenas pequenas avarias, como por exemplo,
pequenos furos ou rompimento pequeno do lacre da
embalagem;
d) estar dentro do prazo de validade;
e) ter sido armazenado conforme recomendação do fabricante;
f) não haver grande perda do produto;
g) para alimentos líquidos, não deve haver vazamento do
produto;
h) para produtos acondicionados em latas, as mesmas não
podem estar amassadas e/ou estufadas;
II - para que produtos de higiene e limpeza possam ser doados,
devem ser observados os seguintes critérios:
a) não possuir alteração em sua aparência, cor, odor e textura;
b) não ter a presença de contaminantes físicos no interior da
embalagem;
c) possuir apenas pequenas avarias, como por exemplo,
pequenos furos ou rompimento pequeno do lacre da
embalagem;
d) estar dentro do prazo de validade;
e) ter sido armazenado conforme recomendação do fabricante;
f) não haver grande perda do produto.
Parágrafo único. Alimentos perecíveis não poderão em
hipótese alguma serem doados.
Art. 16 Os alimentos e produtos de higiene e limpeza aptos,
mencionados no art. 15, serão doados para as entidades sem
fins lucrativos, credenciadas no Município de Piraquara, desde
que atendam algum dos seguintes requisitos:
I - ser oficialmente instituída como organização social sem fins
lucrativos;
II - Estar inscrita nos Conselhos Municipais de Assistência
Social, Conselho Municipais de Direitos da Criança e
Adolescente ou Conselho Municipais de Direitos do Idoso;
III - atender a um ou mais dos seguintes públicos:
a) crianças e adolescentes;
b) adultos; ou
c) idosos especialmente em regime de acolhimento;
IV - ser estabelecida e estar em funcionamento no Município
de Piraquara há mais de um ano;
V - ser prestadora de serviços socioassistenciais de Proteção
Básica e Proteção Social Especial dentro da Política de
Assistência Social Municipal;
Art. 17 O Armazém da Família de Piraquara será administrado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 18 Visando à consecução do Programa previsto nesta Lei,
o Município poderá viabilizar a estrutura de pessoal necessária,
através da contratação de pessoal, de empresas de prestação de
serviços e firmar acordos e convênios de cooperação com os
governos municipais, estadual, federal e entidades
assistenciais. ”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 17 de abril de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
09/04/2026, 09:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93B3CF48/0cAFcWeA5wpruaav1b7BoeFDk_V81DoCfXUSz6Wu2mIu8PZGLQcY7U-fg5E0gqH_… 4/5
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:93B3CF48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/04/2024. Edição 3005
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93B3CF48/0cAFcWeA5wpruaav1b7BoeFDk_V81DoCfXUSz6Wu2mIu8PZGLQcY7U-fg5E0gqH_… 5/5

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