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norma nº 2282/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAltera o §3º do art. 20 da Lei Municipalnº1.252/2013, alterada pelas Leis Municipaisnº1.651/2016,1.735/2017 e 2.193/2021.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.282/2022
Altera o §3º do art. 20 da Lei Municipal
nº1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais
nº1.651/2016,1.735/2017 e 2.193/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do § 3º do art. 20 da Lei Municipal nº1.252/2013,
alterada pelas Leis Municipais nº1.651/2016,1.735/2017 e 2.193/2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. ...
§ 3º A Procuradoria Geral do Município regulamentará a verificação
da assiduidade de seus integrantes, segundo as necessidades das
unidades nas quais estiverem lotados e as características dos serviços
executados, bem como as normas gerais relativas ao exercício
profissional, expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
estabelecendo metas ou padrões de produtividade e de qualidade,
correspondente a carga horária a cumprir."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de
junho de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Luiz de Faveri
Código Identificador:1CE979B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/06/2022. Edição 2547
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 14:56 Prefeitura Municipal de Piraquara
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