| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Altera o §3º do art. 20 da Lei Municipalnº1.252/2013, alterada pelas Leis Municipaisnº1.651/2016,1.735/2017 e 2.193/2021. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.282/2022 Altera o §3º do art. 20 da Lei Municipal nº1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº1.651/2016,1.735/2017 e 2.193/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A redação do § 3º do art. 20 da Lei Municipal nº1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº1.651/2016,1.735/2017 e 2.193/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. ... § 3º A Procuradoria Geral do Município regulamentará a verificação da assiduidade de seus integrantes, segundo as necessidades das unidades nas quais estiverem lotados e as características dos serviços executados, bem como as normas gerais relativas ao exercício profissional, expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estabelecendo metas ou padrões de produtividade e de qualidade, correspondente a carga horária a cumprir." Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 23 de junho de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Fábio Luiz de Faveri Código Identificador:1CE979B8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/06/2022. Edição 2547 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:56 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1CE979B8/0cAFcWeA6ed-1KXRWWcaro5PJLSIN6Px2QKkxdEugU2PZZPxcV5x0xzHREDqCjh… 1/1