| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.266.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil reais), e dá outras providências. |
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Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 331000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.000.000,00 3.1.90.13.00.00 331000 Contribuições patronais R$ 150.000,00 3.1.90.16.00.00 331000 Outras despesas variáveis - pessoal civil R$ 1.000,00 3.1.90.94.00.00 331000 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 30.000,00 3.1.91.13.00.00 331000 Contribuições patronais R$ 1.000,00 3.3.90.14.00.00 331000 Diárias - civil R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 331000 Material de consumo R$ 10.000,00 3.3.90.33.00.00 331000 Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 331000 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 331000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00 3.3.90.46.00.00 331000 Auxílio-alimentação R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00 331000 Equipamentos e material permanente R$ 1.000,00 Total R$ 1.266.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.563/2025 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.266.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.266.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 20.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 20.001 - Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP 20.001.06.601.0013.2071 - Manutenção da Secretaria de Segurança Pública Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 20 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 24 de abril de 2025. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Laysa Roberta Rettka da Silva Código Identificador:09C210DB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/04/2025. Edição 3263 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 11:13 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/09C210DB/0cAFcWeA61dP77H2gVAkYCKis5V7CMjB6q7VQNVgRS_RKECteTL2drG__SJENSy… 1/1