| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº941/2007, alterada pelas Leis nº 1.092/2010, Lei nº 1.345/2014 e 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º da Lei Municipal nº 864/2006 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.281/2022 Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº 941/2007, alterada pelas Leis nº 1.092/2010, Lei nº 1.345/2014 e 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º da Lei Municipal nº 864/2006 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A denominação de Carreira do Cargo Procurador Municipal, constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº941/2007, alterada pela Lei nº1.092/2010, pela Lei nº1.345/2014 e pela Lei nº 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º, da Lei Municipal nº864/2006, passará de Carreira Especial I – Procurador Municipal para Carreira Gestor Público II – Procurador Municipal. Art. 2º. A denominação de Carreira do Cargo Gestor Público, constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº941/2007, alterada pela Lei nº1.092/2010, pela Lei nº1.345/2014 e pela Lei nº 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º, da Lei Municipal nº864/2006, passará de Carreira Gestor Público – Gestor Público para Carreira Gestor Público I – Gestor Público. Art. 3º. A denominação de Carreira do Cargo Médico, constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº941/2007, alterada pela Lei nº1.092/2010, pela Lei nº1.345/2014 e pela Lei nº 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º, da Lei Municipal nº864/2006, passará de Carreira Especial II – Médico para Carreira Especial – Médico. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 23 de junho de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Fábio Luiz de Faveri Código Identificador:042BD047 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/06/2022. Edição 2547 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:55 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/042BD047/0cAFcWeA7feaa_R0fRB48HxTH4knECkY1fdEhypNDAZupmfvravOCm3lYU_Vy58m… 1/1