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norma nº 2281/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAltera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº941/2007, alterada pelas Leis nº 1.092/2010, Lei nº 1.345/2014 e 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º da Lei Municipal nº 864/2006 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.281/2022
Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº
941/2007, alterada pelas Leis nº 1.092/2010, Lei
nº 1.345/2014 e 1.557/2016 que regulamentam o
artigo 4º da Lei Municipal nº 864/2006 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A denominação de Carreira do Cargo Procurador
Municipal, constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal
nº941/2007, alterada pela Lei nº1.092/2010, pela Lei
nº1.345/2014 e pela Lei nº 1.557/2016 que regulamentam o
artigo 4º, da Lei Municipal nº864/2006, passará de Carreira
Especial I – Procurador Municipal para Carreira Gestor Público
II – Procurador Municipal.
Art. 2º. A denominação de Carreira do Cargo Gestor Público,
constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº941/2007,
alterada pela Lei nº1.092/2010, pela Lei nº1.345/2014 e pela
Lei nº 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º, da Lei
Municipal nº864/2006, passará de Carreira Gestor Público –
Gestor Público para Carreira Gestor Público I – Gestor Público.
Art. 3º. A denominação de Carreira do Cargo Médico,
constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº941/2007,
alterada pela Lei nº1.092/2010, pela Lei nº1.345/2014 e pela
Lei nº 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º, da Lei
Municipal nº864/2006, passará de Carreira Especial II –
Médico para Carreira Especial – Médico.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
23 de junho de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Luiz de Faveri
Código Identificador:042BD047
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/06/2022. Edição 2547
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:55 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/042BD047/0cAFcWeA7feaa_R0fRB48HxTH4knECkY1fdEhypNDAZupmfvravOCm3lYU_Vy58m… 1/1

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