| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.439/2015 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.280/2022 Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.439/2015 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.439/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos: Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio 2022. Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.439/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos: Art. 2º O piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), adotado pelo Município de Piraquara, será atualizado com base no salário mínimo nacional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 15 de junho de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:C6256721 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/06/2022. Edição 2541 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:53 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C6256721/0cAFcWeA7uuaY4GBHWNUeaq9-EPRKcLK416699y-4Qcxm4qUrbLpK3GiVL5kWTu… 1/1