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norma nº 2280/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAltera a redação do caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.439/2015 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.280/2022
Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1.439/2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º, da Lei Municipal nº
1.439/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários
mínimos, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120,
de 05 de maio 2022.
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art. 2º, da Lei Municipal nº
1.439/2015, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 2º O piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde
(ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), adotado pelo
Município de Piraquara, será atualizado com base no salário mínimo
nacional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 15 de
junho de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:C6256721
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/06/2022. Edição 2541
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 14:53 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C6256721/0cAFcWeA7uuaY4GBHWNUeaq9-EPRKcLK416699y-4Qcxm4qUrbLpK3GiVL5kWTu… 1/1

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