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norma nº 2484/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 1.556.338,05 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos), e dá outras providências.
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Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.72.39.00.00 31493 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.556.338,05
Total R$ 1.556.338,05
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 299 31493 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.556.338,05
Total R$ 1.556.338,05
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.484/2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 1.556.338,05 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e oito
reais e cinco centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.556.338,05 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e
trinta e oito reais e cinco centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e
e Elementos de Despesas abaixo especificados:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.302.0007.2.024 – Ações de Média e Alta Complexidade
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total
da seguinte dotação orçamentária:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.302.0007.2.024 – Ações de Média e Alta Complexidade
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da
Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de
24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166,
parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de abril de 2024.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:827A326F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2024. Edição 3003
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 09:52 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/827A326F/0cAFcWeA4ZyEUSwf1AcAf5Ld1mnop1YklPTK_spklFo9t-_vCHtb73-5wYsGM0d19D2… 1/1

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