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norma nº 2276/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$5.400.000,00(Cinco milhões e quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 31154 Vencimentos e vantagens fixas – p. civil R$ 3.800.000,00
3.1.91.13.00.00 31154 Obrigações patronais R$ 500.000,00
4.4.90.52.00.00 31155 Equipamentos e material permanente R$ 900.000,00
T o t a l R$ 5.200.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 31155 Obras e Instalações R$ 200.000,00
T o t a l R$ 200.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.276/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
5.400.000,00(Cinco milhões e quatrocentos mil
reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões e quatrocentos mil reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.361.0003.2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental –
FUNDEB
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.004 – Divisão do FUNDEB
10.004.12.365.0003.2019 – Manutenção da Educação Infantil –
FUNDEB
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo
16 da Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de
21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 08
de junho de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:04D3BFAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/06/2022. Edição 2537
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:48 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/04D3BFAC/0cAFcWeA5YXtdvnKmGU4BtqXI-XU1nON9vtWhS4d2gSIlabERMSfT9087m-NWPn… 1/1

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