| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento R$ 729.000,000 (setecentos e vinte e nove mil reais), e dá outras providências). |
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Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 1000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 350.000,00 3.1.90.13.00.00 1000 Contribuições patronais R$ 70.000,00 3.1.90.16.00.00 1000 Outras despesas variáveis - pessoal civil R$ 1.000,00 3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 60.000,00 3.1.91.13.00.00 1000 Contribuições patronais R$ 15.000,00 3.3.90.14.00.00 1000 Diárias - civil R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00 1000 Material de consumo R$ 15.000,00 3.3.90.33.00.00 1000 Passagens e despesas com locomoção R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00 1000 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 1000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00 3.3.90.40.00.00 1000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 60.000,00 3.3.90.46.00.00 1000 Auxílio-alimentação R$ 1.000,00 3.3.90.92.00.00 1000 Despesas de exercícios anteriores R$ 1.000,00 3.3.90.93.00.00 1000 Indenizações e restituições R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00 1000 Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00 TOTAL R$ 729.000,00 Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 1000 16 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 350.000,00 3.1.90.13.00.00 1000 17 Contribuições patronais R$ 70.000,00 3.1.90.16.00.00 1000 18 Outras despesas variáveis - pessoal civil R$ 1.000,00 3.1.90.94.00.00 1000 19 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 60.000,00 3.1.91.13.00.00 1000 20 Contribuições patronais R$ 15.000,00 3.3.90.14.00.00 1000 21 Diárias - civil R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00 1000 22 Material de consumo R$ 15.000,00 3.3.90.33.00.00 1000 23 Passagens e despesas com locomoção R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00 1000 24 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 1000 25 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00 3.3.90.40.00.00 1000 26 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 60.000,00 3.3.90.46.00.00 1000 27 Auxílio-alimentação R$ 1.000,00 3.3.90.92.00.00 1000 28 Despesas de exercícios anteriores R$ 1.000,00 3.3.90.93.00.00 1000 29 Indenizações e restituições R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00 1000 30 Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00 Total R$ 729.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.564/2025 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento R$ 729.000,000 (setecentos e vinte e nove mil reais), e dá outras providências). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 729.000,000 (setecentos e vinte e nove mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesas abaixo especificados: 05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 05.001 – Gabinete do Secretário - SMC 05.001.04.131.0002.2005 - Manutenção das atividades da Secretaria de Comunicação Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 02.000 – GABINETE DO PREFEITO 02.001 – Gabinete do Prefeito 02.001.04.131.0002.2005 - SERVIÇOS DE ADMINISTAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.502 de 28 de junho de 2024, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.550 de 18 de dezembro de 2024. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.502 de 28/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 24 de abril de 2025. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal 09/04/2026, 11:15 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D997E261/0cAFcWeA5B5DUlVJuFcLWPy2v2M7ULEqRlkh48HXwmcFcJ3ThbCZ3MKcQ9qR0_2… 1/2 Publicado por: Laysa Roberta Rettka da Silva Código Identificador:D997E261 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/04/2025. Edição 3263 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 11:15 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D997E261/0cAFcWeA5B5DUlVJuFcLWPy2v2M7ULEqRlkh48HXwmcFcJ3ThbCZ3MKcQ9qR0_2… 2/2