| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ R$ 13.401.883,61 (Treze milhões quatrocentos e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), e dá outras providências. |
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Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 33510 Material de consumo R$ 200.000,00 3.3.72.30.00.00 33510 Material de consumo R$ 70.000,00 3.3.90.36.00.00 33510 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 300.000,00 3.3.90.39.00.00 33510 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 3.3.90.93.00.00 33479 Indenizações e Restituições R$ 724,24 4.4.90.52.00.00 33510 Equipamentos e Material. Permanente R$ 318.147,10 4.4.90.93.00.00 33478 Indenizações e Restituições R$ 55,00 Total R$ 1.088.926,34 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 33303 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 4.756.866,80 3.1.91.13.00.00 33303 Obrigações Patronais R$ 653.397,08 3.3.90.30.00.00 33493 Material de Consumo R$ 114.187,48 3.3.90.30.00.00 33494 Material de Consumo R$ 82.676,00 3.3.90.36.00.00 33493 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 125.600,00 3.3.90.39.00.00 33477 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.424,50 3.3.90.39.00.00 33494 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 3.3.90.39.00.00 33965 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.079,15 3.3.90.40.00.00 33303 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 1.033.133,20 3.3.90.40.00.00 33965 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 349.918,33 3.3.90.48.00.00 33494 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 323.330,46 4.4.90.51.00.00 33521 Obras e Instalações R$ 40.000,00 4.4.90.52.00.00 33518 Equipamentos e Material. Permanente R$ 84.032,07 4.4.90.52.00.00 33521 Equipamentos e Material. Permanente R$ 1.455.576,32 Tot a l R$ 9.042.221,39 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.50.43.00.00 33494 Subvenções Sociais R$ 1.950.000,00 3.3.90.30.00.00 33493 Material de Consumo R$ 124.400,00 3.3.90.39.00.00 33493 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00 33350 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 307.735,88 T o t a l R$ 2.482.135,88 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.481/2024 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ R$ 13.401.883,61 (Treze milhões quatrocentos e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 13.401.883,61 (Treze milhões, quatrocentos e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001-10.122.0007.2022 – Atividades da Secretaria de Saúde e Gestão do SUS 11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica 11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade 11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 09/04/2026, 09:42 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1D90425C/0cAFcWeA4xPbVSHkuIau9mSvLFmNHEM94e43uPfP3QS2eLivm6nH3CaajWX1Psy… 1/2 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 33493 Material de Consumo R$ 96.000,00 3.3.90.30.00.00 33494 Material de Consumo R$ 38.100,00 3.3.90.33.00.00 33493 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00 33493 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 4.4.90.52.00.00 33521 Equipamento e material permanente R$ 65.000,00 T o t a l R$ 339.100,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 33493 Material de Consumo R$ 7.000,00 3.3.90.30.00.00 33494 Material de Consumo R$ 116.800,00 3.3.90.39.00.00 33493 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 127.000,00 3.3.90.39.00.00 33494 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 37.700,00 4.4.90.52.00.00 33521 Equipamentos e Material permanente R$ 86.000,00 T o t a l R$ 374.500,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.14.00.00 33494 Diárias – Civil R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00 33494 Material de Consumo R$ 5.500,00 3.3.90.33.00.00 33494 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 15.500,00 3.3.90.39.00.00 33494 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 49.000,00 T o t a l R$ 75.000,00 11.001.10.304.0007.2.025 – Promover ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador 11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.303.0007.2.064– Ações de Assistência Farmacêutica 11.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.306.0007.2.065 – Promover Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023. Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de março de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:1D90425C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/03/2024. Edição 2986 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:42 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1D90425C/0cAFcWeA4xPbVSHkuIau9mSvLFmNHEM94e43uPfP3QS2eLivm6nH3CaajWX1Psy… 2/2