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norma nº 2273/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2273 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe sobre a alteração da nº 1.691/2017 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.273/2022
Dispõe sobre a alteração da nº 1.691/2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei
Municipal nº 1.691 de 02 de maio de 2017 que institui o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da educação escolar
pública do município de Piraquara-Paraná e dá providências
correlatas.
Art. 2° Os incisos I e II do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.691 de 02
de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - para o Cargo de Agente Educacional I: do Nível I para o II, 20%
(vinte por cento), do Nível II para o III, 20% (vinte por cento), do
Nível III para o IV, 10% (dez por cento) e do Nível IV para o V, 10%
(dez por cento);
II - para o Cargo de Agente Educacional II: do Nível I para o II, 20%
(vinte por cento), do Nível II para o III, 20% (vinte por cento) e do
Nível III para o IV, 10% (dez por cento)
Art. 3° Os incisos I e II, do artigo 12 da Lei Municipal Nº 1.691 de 02
de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I- para os Cargos de Assistente Operacional Escolar, Agente
Administrativo Escolar, Agente Educacional e Motorista de Escolares:
do Padrão A para o B, 20% (vinte por cento), do Padrão B para o C,
20% (vinte por cento), do Padrão C para o D, 10% (dez por cento) e
do Padrão D para o E, 10% (dez por cento);
II - para os Cargos de Técnico Administrativo Escolar: do Padrão A
para o B, 20% (vinte por cento), do Padrão B para o C, 20% (vinte por
cento) e do Padrão C para o D, 10% (dez por cento).
Art. 4° O item 1.4.4 do ANEXO III da Lei Municipal nº 1.691 de 02
de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1.4.4- FUNÇÃO: INTERAÇÃO COM O EDUCANDO: Atuar como
educador junto aos estudantes/crianças auxiliando e zelando pelo bem
estar, alimentação, higiene pessoal, recreação e lazer; Acompanhar,
interferir e interagir nas brincadeiras realizadas com as
crianças/estudantes, orientando e explicando quanto aos
procedimentos para a realização das mesmas. Auxiliar o professor
regente a colocar em prática os encaminhamentos elencados na hora
atividade e no conselho de classe. Acompanhar e orientar as
crianças/estudantes nos momentos de início, intervalos e final das
atividades e registrar as ocorrências para uso educacional da equipe
pedagógica. Estabelecer com as crianças/estudantes uma relação
pautada na afetividade, no respeito e nas funções indissociáveis de
educar e cuidar. Auxiliar o professor regente, quanto ao domínio de
turma, interferindo e mediando nos casos de indisciplina/conflitos e
retomando os combinados com a turma sempre que necessário.
Cumprir com o cronograma estabelecido para a turma, respeitando a
organização da instituição e preenchendo relatório referentes a sua
rotina de trabalho. Auxiliar o professor na execução dos planos de
trabalho docente (PTDS)/projetos, bem como auxiliar na organização
dos espaços internos e externos da instituição. Participar das
capacitações propostas pela Secretaria Municipal de Educação ou
outras de interesse da Instituição de Ensino; preencher relatórios
relativos à sua rotina de trabalho e executar outras atividades
correlatas às ora descritas.
Art. 5° Em face das alterações realizadas ficam aprovadas as tabelas
constantes nos Anexos – V a IX da presente Lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31
de maio de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
08/04/2026, 14:44 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F62EA9C/0cAFcWeA7VI6CNUpCj9OsLt8ArXqVUPZN12WTeaffKayRPjWL9PrMQ87hoeg418ne… 1/2
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:5F62EA9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/06/2022. Edição 2530
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 14:44 Prefeitura Municipal de Piraquara
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