| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da nº 1.691/2017 e dá outras providências. |
| native_id | 1501 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.273/2022 Dispõe sobre a alteração da nº 1.691/2017 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.691 de 02 de maio de 2017 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da educação escolar pública do município de Piraquara-Paraná e dá providências correlatas. Art. 2° Os incisos I e II do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.691 de 02 de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: I - para o Cargo de Agente Educacional I: do Nível I para o II, 20% (vinte por cento), do Nível II para o III, 20% (vinte por cento), do Nível III para o IV, 10% (dez por cento) e do Nível IV para o V, 10% (dez por cento); II - para o Cargo de Agente Educacional II: do Nível I para o II, 20% (vinte por cento), do Nível II para o III, 20% (vinte por cento) e do Nível III para o IV, 10% (dez por cento) Art. 3° Os incisos I e II, do artigo 12 da Lei Municipal Nº 1.691 de 02 de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: I- para os Cargos de Assistente Operacional Escolar, Agente Administrativo Escolar, Agente Educacional e Motorista de Escolares: do Padrão A para o B, 20% (vinte por cento), do Padrão B para o C, 20% (vinte por cento), do Padrão C para o D, 10% (dez por cento) e do Padrão D para o E, 10% (dez por cento); II - para os Cargos de Técnico Administrativo Escolar: do Padrão A para o B, 20% (vinte por cento), do Padrão B para o C, 20% (vinte por cento) e do Padrão C para o D, 10% (dez por cento). Art. 4° O item 1.4.4 do ANEXO III da Lei Municipal nº 1.691 de 02 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1.4.4- FUNÇÃO: INTERAÇÃO COM O EDUCANDO: Atuar como educador junto aos estudantes/crianças auxiliando e zelando pelo bem estar, alimentação, higiene pessoal, recreação e lazer; Acompanhar, interferir e interagir nas brincadeiras realizadas com as crianças/estudantes, orientando e explicando quanto aos procedimentos para a realização das mesmas. Auxiliar o professor regente a colocar em prática os encaminhamentos elencados na hora atividade e no conselho de classe. Acompanhar e orientar as crianças/estudantes nos momentos de início, intervalos e final das atividades e registrar as ocorrências para uso educacional da equipe pedagógica. Estabelecer com as crianças/estudantes uma relação pautada na afetividade, no respeito e nas funções indissociáveis de educar e cuidar. Auxiliar o professor regente, quanto ao domínio de turma, interferindo e mediando nos casos de indisciplina/conflitos e retomando os combinados com a turma sempre que necessário. Cumprir com o cronograma estabelecido para a turma, respeitando a organização da instituição e preenchendo relatório referentes a sua rotina de trabalho. Auxiliar o professor na execução dos planos de trabalho docente (PTDS)/projetos, bem como auxiliar na organização dos espaços internos e externos da instituição. Participar das capacitações propostas pela Secretaria Municipal de Educação ou outras de interesse da Instituição de Ensino; preencher relatórios relativos à sua rotina de trabalho e executar outras atividades correlatas às ora descritas. Art. 5° Em face das alterações realizadas ficam aprovadas as tabelas constantes nos Anexos – V a IX da presente Lei. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31 de maio de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES 08/04/2026, 14:44 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F62EA9C/0cAFcWeA7VI6CNUpCj9OsLt8ArXqVUPZN12WTeaffKayRPjWL9PrMQ87hoeg418ne… 1/2 Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:5F62EA9C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/06/2022. Edição 2530 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:44 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F62EA9C/0cAFcWeA7VI6CNUpCj9OsLt8ArXqVUPZN12WTeaffKayRPjWL9PrMQ87hoeg418ne… 2/2