| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara. |
| native_id | 1503 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.272/2022 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder à reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara, no percentual global de 13% nos termos do art. 37, X da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2022. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 25 de maio de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Ana Flavia Santos Nascimento Código Identificador:EB7C6823 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/05/2022. Edição 2526 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:42 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB7C6823/0cAFcWeA7xfMzNyUSn6XMKiI9q-MxAlCnBlrEA6Lks0NiofnLGYS6-5zfOKsRKL08qr1… 1/1