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norma nº 2272/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara.
native_id1503

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.272/2022
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder à reposição salarial
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara, no
percentual global de 13% nos termos do art. 37, X da Constituição
Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2022.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 25 de
maio de 2022.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flavia Santos Nascimento
Código Identificador:EB7C6823
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2022. Edição 2526
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08/04/2026, 14:42 Prefeitura Municipal de Piraquara
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