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norma nº 2369/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal.
native_id1504

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.369/2023
Dispõe sobre a reposição salarial dos
profissionais do Magistério Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos
servidores do magistério o percentual de 3,83% a partir de 1ª
de maio de 2023.
§ 1º Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional
Nacional estabelecido pelo MEC em conformidade com a Lei
Federal nº 11.738/2008, aos professores que se enquadrem na
tabela de remuneração em nível e classe abaixo do referido
piso, a partir de 1ª de janeiro de 2023.
§ 2º Fica garantido o reajuste de que trata o caput, aos salários
dos ocupantes do cargo de professor e intérpretes contratados
em caráter temporário.
Art. 2ºEm face do reajuste concedido fica aprovada a tabela
constante no Anexo- I da presente Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
25 de maio de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Luiz de Faveri
Código Identificador:375F6434
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2023. Edição 2779
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 08:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
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